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Judiciário em Tutóia divulga projetos aprovados para receber recursos

Publicado em 12 de Ago de 2024, 10h08. Atualizado em 12 de Ago de 2024, 10h08
Por Michael Mesquita

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O juiz Gabriel Almeida de Caldas, titular da Comarca de Tutóia, tornou pública a lista com os projetos selecionados para receber recursos pecuniários arrecadados na unidade judicial através das transações penais, prestações pecuniárias e suspensão condicional do processo ou da pena e de acordos de não persecução penal. O edital de lançamento convocando as instituições para participarem da seleção foi publicado em junho.

No total, foram selecionados sete projetos, a saber: Projeto do Batalhão da PMMA; Projeto da Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Lagoinha; Projeto Bombeiros Mirim; Projeto da Comunidade Terapêutica Maanaim; Projeto da Fundação Arcanjo Gabriel; Projeto da Mitra Diocesana de Brejo e, por fim, Projeto da Polícia Civil. Participaram da seleção projetos e entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com comprovada finalidade social, sediadas nas cidades de Tutóia e Paulino Neves.

Todas as entidades selecionadas preencheram os requisitos, dentre os quais, estar constituídas, há pelo menos, um ano, contado da data de publicação do edital de lançamento da seleção, com o CNPJ em situação cadastral regular. Sobre outro requisitos importante, a entidade deve desenvolver ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social, educação, trabalho e renda, saúde, esporte, lazer, cultura e meio ambiente e, por fim, demonstrar em sua finalidade social a execução de políticas públicas destinadas às pessoas em situação de vulnerabilidade social.

RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

A seleção de projetos sociais em Tutóia obedece ao que dispõem a Resolução 558/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece diretrizes para a gestão e destinação de valores e bens oriundos de pena de multa, perda de bens e valores e prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, colaboração premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

Para realizar a seleção, o magistrado fundamentou o edital, no Provimento 10, de 2012, da Corregedoria Geral da Justiça.

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