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Corregedor do TJ participa do lançamento da Central de Regulação de Vagas no Sistema Prisional do Maranhão

14/06/2023
ASSCOM CGJMA

Corregedor do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Froz Sobrinho (arquivo)

foto/divulgação: Ribamar Pinheiro

O corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador Froz Sobrinho, participou da solenidade que marcou o início da operação da primeira Central de Regulação de Vagas do Sistema Prisional do país, projeto-piloto desenvolvido em parceria institucional entre o Conselho Nacional de Justiça, Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Corregedoria Geral da Justiça (CGJMA), Escola Superior da Magistratura (ESMAM) e Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP/MA), que adota estratégias de regulação dos fluxos de entrada e de saída do sistema prisional, incluindo ferramentas de dimensionamento de vagas, de aperfeiçoamento tecnológico e de atuação administrativa. A cerimônia foi realizada nesta terça-feira (13), no Tribunal de Justiça do Maranhão.

A iniciativa é coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do programa Fazendo Justiça, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na figura da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).

O corregedor comparou o sistema prisional a um grande ônibus lotado, com pessoas em pé e sentadas, que trafega em uma longa estrada cheia de buracos e quebra-molas, em um sistema progressivo, no qual a pessoa presa, ao cumprir sua pena, sai desse ônibus sem qualquer perspectiva. Froz Sobrinho afirmou que tal situação é ainda mais grave no caso das apenadas mulheres, muitas vezes esquecidas pela própria família.

O desembargador Froz Sobrinho, que já foi coordenador da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJ, afirmou que é nesse momento que ocorre a reincidência criminal, pois o homem ou a mulher que já cumpriu a sua pena, fica sem apoio do Estado e da própria família para recomeçar a vida de forma digna, e volta a cometer crimes. “É bem aí que a pessoa volta a pegar o próximo ônibus lotado que passa pela parada, e o ciclo vicioso se aprofunda”, pontuou.

“A Central de Regulação de Vagas chega para corrigir esse ônibus, reduzindo a superlotação, fazendo com que os apenados tenham perspectivas ao descer no seu destino, para que eles não sejam mais passageiros desse veículo e consigam seguir as suas vidas com um emprego que lhes garanta dignidade”, finalizou o magistrado.

Segundo Froz Sobrinho, a Central de Vagas chega para colaborar com o Poder Público na efetivação dos direitos da pessoa presa, no desenvolvimento de programas de formação profissional, de emprego e empreendedorismo, dentre outros, como os já são desenvolvidos no Maranhão. “Assim cumpriremos o que determina a nossa Constituição Federal, a Lei de Execução Penal, e as normas do Conselho Nacional de Justiça”, finalizou.

A Central de Regulação de Vagas foi instituída no âmbito do Judiciário maranhense por meio do Ato Normativo Conjunto N° 12022 e disciplinada por meio da Portaria Conjunta N° 21/2023. A Portaria Conjunta N° 21/2023 determina um prazo de 90 dias para adequação das unidades prisionais.

A iniciativa visa a combater a superlotação carcerária e o “estado de coisas inconstitucional”, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em relação a quase 1 milhão de brasileiros que vivem à margem da Constituição dentro das prisões, com efeitos negativos para o grau de desenvolvimento inclusivo buscado pelo Judiciário por meio da Agenda 2030 das Nações Unidas.

A solenidade teve a participação do presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten; do juiz Luís Geraldo Santana Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (DMF/CNJ); do coordenador-geral da UMF/TJMA, desembargador Ronaldo Maciel; do juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Jonatas Andrade; do juiz coordenador do sistema carcerário e presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Douglas de Melo Martins; do subsecretário de Administração Penitenciária, Fredson Maciel; do procurador-chefe do MPT, Luciano Aragão; da diretora de Cidadania e Alternativas Penais da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, Mayesse Parizi; da juíza Marcela Lobo, representando a Associação dos Magistrados do Maranhão; e da presidente do Conselho Penitenciário do Maranhão, Susan Lucena.

Com informações do TJMA