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Inscrições para casamento em São João do Sóter iniciam em abril

22/03/2023
Michael Mesquita

imagem na qual aparece as mãos de uma noiva e um noivo, durante uma celebração de casamento, e a expressao 'inscrições em breve'.

ilustração

foto/divulgação: -

A 3ª Vara Cível de Caxias informa que, a partir de abril, estarão abertas as inscrições para uma etapa do projeto ‘Casamentos Comunitários’ na cidade de São João do Sóter, termo judiciário da comarca. O casamento é objeto de Portaria publicada pelo juiz Antônio Manoel Araújo Velôzo, titular da unidade judicial. Conforme o documento, as inscrições acontecem no período de 10 de abril a 5 de maio, no Cartório Extrajudicial de Ofício Único de São João do Sóter, localizado na Avenida Esperança, s/n, Centro da cidade. A solenidade é aberta para 50 casais.

Para autorizar a realização do projeto, o juiz baseou-se no Provimento nº 32/2022 da Corregedoria Geral de Justiça, que dispõe sobre o procedimento de realização dos “Casamentos Comunitários”, organizado pelo Poder Judiciário do Estado do Maranhão. Considerou, ainda, o artigo 226 da Constituição Federal de 1988, e o Art.3° inciso III, da Lei de Assistência Judiciária Gratuita (Lei n°1.060, de 05 de fevereiro de 1950). A Portaria cita, também, o dever constitucional de facilitar a conversão da união de pessoas em casamento, especialmente de casais sem disponibilidades de recursos para suportar as despesas cartorárias, e na busca da legalização das uniões estáveis já constituídas, bem como a dos que pretendem estabelecer uma relação conjugal.

“Autorizar a realização do Projeto ‘Casamentos Comunitários’ na cidade de São João do Sóter, termo judiciário da Comarca de Caxias, designando a celebração para o dia 19 de Julho de 2023, que se realizará na Unidade Escolar Municipal Rosilene Silva Alves, localizada na Avenida Esperança, Centro, São João do Sóter, às 17h, atendidas as devidas regras”, ressaltou. No documento, o magistrado observa que o casamento comunitário tem por objetivos consolidar a família como núcleo básico de acolhida, convívio, autonomia e sustentabilidade e protagonismo social, defender o direito à convivência familiar, entendendo-a como núcleo afetivo, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade, que circunscrevem obrigações recíprocas e mútuas, bem como promover os direitos humanos, a proteção e garantia dos direitos civis da família e sucessões.

DOCUMENTAÇÃO

Os casais interessados em participar do Casamento Comunitário deverão preencher todos os requisitos exigidos na presente portaria e atestar a veracidade das informações prestadas. Os interessados deverão comparecer ao Cartório Extrajudicial munidos dos seguintes documentos: Certidão de nascimento atualizada dos nubentes, carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira profissional, passaporte, carteira de identificação funcional ou carteira nacional de habilitação. Deverão apresentar, também, autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, na hipótese dos nubentes terem idade entre 16 e 18 anos incompletos.

Outros documentos exigidos são: declaração de duas testemunhas maiores que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar; Declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos; Comprovante de residência; Certidão de óbito do cônjuge falecido, sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento transitada em julgado. Caso haja nubente divorciado, deverá apresentar a certidão do casamento anterior com a averbação do divórcio.

"Todos os atos de Registro Civil, necessários à realização do projeto 'Casamentos Comunitários’ organizado pelo Poder Judiciário do Maranhão serão gratuitos, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa ou despesa pela Serventia Extrajudicial”, finalizou o juiz na Portaria.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
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