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Instituições elaboram carta de compromisso sobre aborto legal

25/11/2022
Valquíria Santana

Imagem da juíza Ticiany, do corregedor Froz Sobrinho e de outros participantes da reunião.

A carta de compromisso, será encaminhada às instituições, com reuniões periódicas para o acompanhamento do seu cumprimento.

foto/divulgação: Josy Lord

A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) realizou, nesta sexta-feira (25), reunião de trabalho do Fórum Interinstitucional contra a Violência contra a Mulher e Proteção da Criança, para elaboração de uma carta de compromisso referente ao aborto legal. O documento traz recomendações que visam a assegurar, independentemente de autorização judicial, o procedimento de aborto seguro previsto nos casos legais; mobilização dos municípios para que tenham uma atenção especial no encaminhamento desses casos aos hospitais de referência o mais rápido possível; e a possibilidade de entrega para adoção do nascituro, garantindo que a tomada de decisão da mulher seja livre e consciente; entre outras.

Durante a abertura da reunião de trabalho, na manhã de hoje no Fórum Des. Sarney Costa (Calhau), o corregedor-geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho, disse que do encontro sairia um protocolo reunindo todas as instituições com a divisão de responsabilidades sobre a questão do aborto legal. “Precisamos alinhar uma rede de proteção segura para todos e, quando fazemos isso, podemos dar uma maior segurança nesses casos”, afirmou o corregedor.

Integram a I Carta do Fórum Interinstitucional contra a Violência contra a Mulher e Proteção da Criança instituições como CGJ-MA; setor de atividades especiais Espaço Mulher, órgão do município de São Luís; Hospital Universitário da UFMA (Universidade Federal do Maranhão); Maternidade de Alta Complexidade do Estado do Maranhão (MAC-MA) e Perícia Oficial do Maranhão. Presentes na reunião também representantes do ICRIM/IML, 2ª Vara da Mulher, Conselho Municipal da Condição Feminina e Coordenadoria Estadual da Mulher do Tribunal de Justiça do Maranhão (CEMULHER).

A diretora da MAC-MA, unidade de referência estadual para atendimento dos casos de aborto legal, médica obstetra Socorro Braide, explicou que o Ministério da Saúde prevê o aborto no caso de gravidez de até 22 semanas de gestação e feto com peso abaixo de 500g. Em caso de estupro, o Código Penal autoriza a realização do aborto independente do tempo da gestação. “Essa é uma questão complexa e que precisa ser bastante debatida pelas instituições”, acrescentou a médica.

A juíza auxiliar da CGJ, Ticiany Gedeon, disse que o objetivo da reunião foi criar uma carta de compromissos interinstitucional sobre o aborto seguro, “que é uma realidade ampla no nosso estado; os casos em que a mulher sofre estupro e tem o direito de se submeter ao aborto legal, previsto no Código Penal. O que ocorre é que essas mulheres estão chegando à rede de saúde após a 22ª semana de gestação, o que, segundo a classe médica, o feto já está completamente formado, e se faz um parto induzido e a criança vem a óbito”, explicou a magistrada. Ela lembrou que existe no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que trata sobre esse assunto.

“Precisamos do Judiciário para nos ajudar a sensibilizar os municípios a darem celeridade, fortalecendo a rede de atendimento dentro dos municípios para que as vítimas de estupro sejam atendidas o mais rápido possível, antes de chegarem ao 20º ou 22º mês de gestação”, esclareceu a chefe do Departamento de Atenção a Saúde da Mulher SES, enfermeira Ana Cleide Vieira. Ela também destacou que a Secretaria de Saúde dispõe de um guia com orientações de profissionais e gestores para atendimento às mulheres em situação de violência sexual.

A carta de compromisso, elaborada na reunião de trabalho desta sexta-feira (24), será encaminhada às instituições, com reuniões periódicas para o acompanhamento do seu cumprimento. A necessidade da criação desses protocolos surgiu, segundo a juíza, a partir de uma solicitação feita à CGJ pela Secretaria de Saúde (SES) e unidades de saúde.

Consta na carta assegurar, independentemente de autorização judicial, o procedimento de aborto seguro previsto nos casos legais; conectar os casos de aborto às coordenadorias da Infância e da Juventude (CIJ) e Estadual da Mulher do Tribunal de Justiça do Maranhão (CEMULHER), para acompanhamento e garantia de rápido acesso ao sistema de saúde antes da 22ª semana de gestação; e informar à vítima de violência sexual da possibilidade de entrega para adoção do nascituro e garantir que a tomada de decisão seja livre, informada e consciente, por meio de equipe multidisciplinar dos hospitais de atendimento da vítima, principalmente quando a gravidez já alcance a 22ª semana.

Também deve ser feita a mobilização dos municípios para que tenham uma atenção especial no encaminhamento desses casos aos hospitais de referência, o mais rápido possível, acompanhado da Ficha de Notificação Compulsória. As instituições devem capacitar os profissionais de saúde para coleta dos fragmentos de embrião ou feto, seguindo os procedimentos de cadeia de custódia e encaminhamento dos mesmos aos Institutos Médicos Legais do interior ou ao Instituto de Genética Forense de São Luís, caso seja solicitado pela autoridade policial ou judicial.

Ainda conforme as recomendações elaboradas pelo Fórum Interinstitucional, é preciso garantir que as decisões judiciais, relativas ao aborto legal, sejam proferidas com prazo exíguo após entrada no Judiciário, por meio de encaminhamento prioritariamente ao plantão judicial, com pedido liminar; informar que os pedidos de autorização judicial de aborto devem ser dirigidos ao juiz com competência criminal na comarca onde reside a gestante; e esclarecer à rede de saúde que as autorizações judiciais de aborto não impedem a objeção de consciência, devendo delegar a outros profissionais capacitados a fornecê-los sem influenciar na decisão da paciente.

Núcleo de Comunicação do Fórum Des. Sarney Costa