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Fórum de corregedores do Matopiba apoia diretrizes da governança de terras da ONU

CARTA DA 6ª REUNIÃO

12/04/2021
Helena Barbosa

Os corregedores-gerais da Justiça da Região do Matopiba (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia) e de Minas Gerais divulgaram a Carta da 6ª Reunião do Fórum Fundiário, realizada nos dias 8 e 9 de abril de 2021, com as deliberações das discussões dos painéis e debates entre os participantes. Nessa edição, foi confirmado, pelo colegiado, a entrada do Estado de Minas Gerais no Fórum.

Foram aprovadas doze diretrizes em torno do central “Poder Judiciário e Regularização Fundiária Urbana”, que resumem o entendimento dos magistrados sobre as questões levantadas por especialistas na análise de questões relacionadas à regularização fundiária, segurança jurídica, direito de laje e uso de meios alternativos para a solução de conflitos fundiários. 

Na Carta, os corregedores-gerais da Justiça reiteram que o desenvolvimento da região do Matopiba “tem por base o respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente, à  sustentabilidade e à proteção das comunidades tradicionais” e reconhecem que as Diretrizes Voluntárias da Governança Responsável da Terra, elaboradas pelo Comitê de Segurança Alimentar da FAO, “constituem mecanismos para a promoção da segurança do direito de posse, garantia do acesso equitativo à terra, erradicação da fome e pobreza e promoção do desenvolvimento sustentável”.

Os corregedores concordaram em realizar o intercâmbio de projetos, pesquisas, estatísticas, atos normativos e notícias do Poder Judiciário acerca da governança corporativa da região do Matopiba, utilizando o site do Fórum Fundiário e difundindo o "instituto do direito real de laje como importante instrumento de regularização fundiária urbana”.

NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Conforme a Carta, as corregedorias-gerais da Justiça devem promover debates com a sociedade civil para a divulgação das atividades desenvolvidas pelo Fórum Fundiário e ressaltar a importância de setor específico das corregedorias para tratar de questões de registros imobiliários e do Núcleo de Regularização Fundiária nos Estados do Matopiba e apoiar o aprimoramento dos instrumentos de regularização fundiária, a fim de reduzir burocracia, garantindo segurança jurídica. 

Os desembargadores decidiram incentivar o implemento tecnológico nos cartórios de imóveis para facilitar a realização de buscas, evitar sobreposições e promover a integração das serventias ao Cadastro de Terras e “apoiar a regularização fundiária dos territórios ocupados por comunidades tradicionais, observando-se a legislação pertinente”.

SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS

Em relação à atuação das serventias extrajudiciais, os corregedores decidiram recomendar aos cartórios de imóveis promover a modernização e digitalização dos seus livros e dos processos de regularização fundiária e promover o esforço contínuo para melhoria da gestão das terras públicas e particulares no território nacional com a integração das informações entre o cadastro e os cartórios de registro de imóveis.

Por fim, o documento assegura que os corregedores deliberaram por “estimular a utilização dos meios alternativos de resolução de conflitos para demandas fundiárias”.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
asscom_cgj@tjma.jus.br
asscomcgj@gmail.com

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