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SAÚDE | Justiça indefere pedido de cobrança de aluguel contra Município de Bacuri

14/04/2020

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A Comarca de Bacuri julgou improcedente pedido de cobrança feito por um homem, para que o Município de Bacuri quitasse alugueis em atraso de um Aparelho de Raio-X, locado para Hospital Municipal Bibi Montelo, no valor de R$ 21 mil. A sentença, assinada pelo titular da unidade judicial, juiz Alistelman Mendes Dias Filho, também condena o autor da ação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixado em 10% sobre o valor da causa. O documento foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico - DJe dessa terça-segunda, dia 13 de abril.

Na ação, o homem relata que celebrou contrato escrito com o Município de Bacuri para locação de um Aparelho de Raio-X, de sua propriedade, com a finalidade de realização de exames no Hospital Municipal Bibi Montelo, pela quantia mensal de R$ 7 mil. “Aduz, ainda, que o requerido não pagou os aluguéis dos meses de maio, junho e julho/2014, totalizando uma dívida de R$ 21 mil”, frisa no pedido direcionado à Justiça.

Notificado, o município não apresentou contestação. O magistrado designou Audiência de Instrução para colher depoimento pessoal das partes e a ouvir as testemunhas do caso, uma do autor e duas do réu.

Na análise do caso, o magistrado verificou que o Município de Bacuri reconheceu a celebração do contrato com o requerente pelo prazo de 12 meses, restando como pontos controvertidos a ocorrência do pagamento dos valores questionados pelo autor, e a operação da máquina alugada durante os meses de inadimplemento (maio a julho/2014).

A partir das declarações das testemunhas, e do próprio depoimento pessoal do autor, ficou esclarecido que o equipamento, Aparelho de Raio-X, manteve-se em funcionamento por prazo de um a dois meses após a celebração do contrato. “A técnica em radiologia declarou que operou a máquina por pouco mais de um mês, ao passo que uma outra testemunha declarou em Juízo que o equipamento funcionou por apenas um mês, recebendo a orientação de informar aos pacientes que a máquina estaria quebrada. A terceira testemunha confirmou que o equipamento funcionou durante apenas 16 dias, tendo ficado, por pelo menos dois meses, sem funcionar no hospital”, ressalta a sentença.

O julgador pontua, no documento, que cabe ao autor, segundo o Processo Civil, nos termos do art. 373, I, do CPC, provar os fatos constitutivos do seu direito, quais sejam, a efetiva disponibilização do Aparelho de Raio-X em condições para funcionamento, em contraprestação do valor pago a título de aluguel, sendo o responsável pela sua manutenção, conforme cláusula do contrato de aluguel juntado ao processo. “O inadimplemento por 30 (trinta) dias implicaria na paralisação total das atividades e a retirada do equipamento do local instalado. A rigor, as testemunhas ouvidas em Juízo, e o próprio depoimento das partes levam a conclusão de que o aparelho locado não ficou em funcionamento durante os meses de maio a julho/2014 pleiteados pelo autor na inicial. Isso porque os depoimentos são categóricos em afirmar que o aparelho foi visto no hospital pelo período variável de um a dois meses”, ressalta.

“Ademais, não existem elementos nos autos que demonstrem a data de retirada do equipamento do hospital e em que condições o objeto se encontrava. Todos esses elementos, cada um na sua medida, caminham no sentido de que o autor não manteve o aparelho locado em pleno funcionamento no hospital, nos meses de maio a julho/2014, conforme requer os termos do contrato firmado. Nesse ponto, cumpre argumentar que os contratos são regidos pelo princípio do pacta sunt servanda e pela regra do exceptio non adimpleti contractus (art. 476 do CC), segundo os quais impõem o dever a ambos os contratantes de cumprir os acordos celebrados, bem como de ser lícito a parte devedora desobrigar-se da obrigação contratual, por não ter o outro contratante cumprido com a aquilo que lhe competia no contrato firmado”, destaca.

O magistrado verificou que o requerente não pode exigir do Município de bacuri o pagamento do aluguel, se não forneceu o equipamento objeto do contrato, fazendo sua manutenção, a viabilizar seu funcionamento.

Márcio Rodrigo

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

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