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EDITAL | 2ª VEP seleciona projetos sociais para repasse de recursos até 31 de janeiro

19/12/2019

A 2ª Vara de Execuções Penais, Penas e Medidas Alternativas de São Luís publicou Edital para seleção de projetos sociais que pleitearão recursos financeiros arrecadados pela unidade em razão do cumprimento da pena de prestação pecuniária. As inscrições ocorrerão no período de 07 a 31 de janeiro de 2020, podendo concorrer todas as instituições interessadas sediadas em toda a Comarca da Ilha de São Luís, desde que atendam aos requisitos do Edital.

Este é o quarto Edital lançado pela 2ª VEP desde a sua implantação em 2010. Durante esse período 84 projetos, distribuídos em diversos bairros e cidades da Comarca da ilha de São Luís já foram contemplados. Cada instituição vencedora receberá entre 5 e 10 mil reais, o que representa um aumento de vinte e cinco por cento em relação aos recursos no último edital, montante que será revertido em benefícios para a população.

As instituições que concorrerem ao Edital devem contemplar os seguintes critérios: natureza pública ou privada sem fins lucrativos e de comprovada função social; possuir sede na Comarca da Ilha de São Luís (termos de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa); estar constituída há pelo menos 01 (um) ano com o CNPJ em situação cadastral regular; ser dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas pela prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes contra a administração pública, dentre outros.

A comissão organizadora observará também se a instituição assinou previamente instrumento de parceria com a 2ª Vara de Execuções Penais, no qual se compromete a receber pessoas que cumprem pena de prestação de serviços à comunidade; se atua, preferencialmente, na execução penal, na assistência à ressocialização de apenados e às vítimas de crimes, assim como na prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos da comunidade; se apresenta projeto viável de implementação do ponto de vista de sua continuidade e de sua sustentabilidade; se atua em atividades de ressocialização de apenados, de recuperação de dependentes químicos; em ações voltadas para a educação, saúde, cultura, esporte e lazer e naquelas orientadas para atender pessoas em situação de vulnerabilidade social e/ou beneficia a criança e o adolescente.

O Edital nº 2VECEPA-12019, assinado pelo juiz Fernando Mendonça, esclarece informações relativas a formato, condições e prazos e possui fundamento na Resolução nº 154 do Conselho Nacional de Justiça, de 13 de julho de 2012, no Provimento nº 10 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão e na Portaria Conjunta nº 10/2016 – 2ª VEP.

Segundo o calendário da 2ª VEP, as inscrições poderão ser realizadas no período de 07 a 31 de janeiro de 2020, das 08h às 18h, de segunda a sexta-feira, na 2ª Vara de Execuções Penais, localizada na Avenida Jerônimo de Albuquerque, nº 2021, Vinhais – Curva do Noventa, São Luís/MA, (telefones (98) 3227-4014/ 3235-1182). O resultado oficial contendo a lista de entidades vencedoras será divulgado no dia 19 de fevereiro de 2020, no site do Tribunal de Justiça.

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