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ACORDO JUDICIAL | Empresa vai adaptar ônibus de transporte semiurbano para pessoas com deficiência

28/11/2019

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha promoveu uma audiência de conciliação entre a Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana, responsável pelas linhas semiurbanas (Raposa, São José de Ribamar e Paço do Lumiar) e Natali Diniz Fonseca, autora da ação popular que solicitou plena e total acessibilidade para pessoas com deficiência nos ônibus coletivos da Empresa Tapajós. Entre os pontos acertados no acordo, a empresa se comprometeu a, no prazo de 60 dias, adaptar a integralidade da frota com equipamento que possibilite a acessibilidade de pessoas com deficiência, a exemplo de elevadores.

Consta ainda na Ata da audiência de conciliação que a empresa requerida se comprometeu em disponibilizar 01 (um) ônibus para realizar 06 (seis) viagens gratuitas, ida e volta, nos limites da ilha de São Luís, às pessoas com deficiência, para eventos de interesse coletivo dessas pessoas, a serem agendadas com o Fórum Estadual de Pessoas com Deficiência, ficando a empresa de apresentar na Vara de Interesses Difusos e Coletivos os comprovantes de realização das referidas viagens.

Já a Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana - MOB deverá apresentar junto à Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha, no prazo de 05 dias, relação da frota dos ônibus do sistema semiurbano, com a devida numeração e informação sobre a existência de equipamento com acessibilidade.

Deverá a agência, também, apresentar a porcentagem de veículos com esses equipamentos de acessibilidade na referida frota, fiscalizar e apresentar relatório acerca da situação da acessibilidade da Expresso Tapajós no prazo de 15 dias após o prazo fixado para a adaptação da integralidade da frota com equipamento que possibilite a acessibilidade de pessoas com deficiência.

Além das partes interessadas no processo, participaram da audiência na unidade judicial os representantes do Conselho Estadual de Direitos das Pessoas com Deficiência, Fórum Maranhense das Entidades de Pessoas com Deficiência e Patologia, Conselho Municipal de Direito das Pessoas com Deficiência de São Luís, e Conselho Municipal de Direito das Pessoas com Deficiência de São José de Ribamar.

Michael Mesquita
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
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