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CIDADANIA | CGJ-MA participa do Encontro Nacional de Promoção do Registro Civil e Acesso à Documentação Básica

27/11/2019

A juíza Jaqueline Caracas representou a Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) no IX Encontro Nacional de Promoção do Registro Civil de Nascimento e do Acesso à Documentação Básica", realizado em Brasília (DF), nos dias 25 e 26 de novembro. O evento teve como objetivo discutir a situação do sub-registro nos estados, identificar e aplicar boas práticas, debater questões e propor alternativas para melhorar os índices do registro civil no país.

A juíza ressaltou a importância do engajamento de todos os setores envolvidos, Judiciário, Estado e Município, na promoção de políticas públicas no sentido de uniformizar e aperfeiçoar o registro de nascimento e a emissão da respectiva certidão. "A Corregedoria Geral da Justiça tem um papel fundamental na interlocução com os cartórios", ressaltou.

Uma dessas políticas prevê a implantação das Unidades Interligadas em hospitais e maternidades públicas para a a efetivação do registro dos nascimentos e emissão de certidões, a fim de que a mãe e/ou a criança receba alta hospitalar, já com a certidão de nascimento em mãos.

Conforme o Provimento nº 13/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que trata do assunto, a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos deve ser feita por meio da utilização de sistema informatizado, via rede mundial de computadores, interligado às serventias de registro civil existentes nos estados que aderiram ao Sistema Interligado, a fim de que a mãe e/ou a criança receba alta hospitalar já com a certidão de nascimento.

A implantação das Unidades Interligadas é feita por convênio firmado entre o estabelecimento de saúde e o registrador da cidade onde estiver localizado o estabelecimento, com a supervisão e a fiscalização das Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados.

POSTOS - No Maranhão existem atualmente 42 postos avançados de Registro Civil em funcionamento, dos quais 15 foram instalados a partir da orientação da Corregedoria Geral da Justiça, por meio do Provimento nº 18/2018. Mas nenhum deles funciona como unidade interligada.

No provimento, a CGJ-MA estabeleceu a obrigatoriedade de instalação de postos avançados de registro civil em todos os municípios do Estado do Maranhão em que exista estabelecimento de saúde que realize a partir de 300 partos/ano. Cabe ao Ofício de Registro Civil que funcionar no município onde esteja instalada a maternidade tomar as providências necessárias para a instalação do posto avançado, onde ainda não houver, sob a fiscalização e acompanhamento do juiz corregedor.

Fica sob a responsabilidade da unidade gestora do estabelecimento de saúde, em parceria com o Município e o Estado do Maranhão, a disponibilização de sala, estrutura física, mobiliário e equipamentos para o funcionamento adequado do posto de registro civil. E o estabelecimento hospitalar deve orientar as parturientes e familiares sobre a importância e necessidade da lavratura do assento de nascimento, o que deverá ocorrer até a alta hospitalar, a fim de que seja emitida a certidão de nascimento. 

Helena Barbosa
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
asscom_cgj@tjma.jus.br
(98) 3198-4624

 

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