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NACIONAL | Juíza de Ribamar apresenta projeto durante Encontro de Notários no Mato Grosso

27/11/2019

A juíza titular da 2ª Vara Cível de São José de Ribamar, Ticiany Gedeon Maciel, participou do XIX Encontro Estadual de Notários e Registradores, realizado nos dias 22 e 23 de novembro na cidade de Cuiabá (MT), no qual apresentou a experiência desenvolvida na comarca por meio do projeto “Imóvel Legal”: Pacificação Social e Dignidade”. O evento, realizado pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) contou com apresentação de diversas palestras sobre os temas mais importantes da atualidade voltados à regularização fundiária urbana e temas de interesses dos serventuários.

Segundo apresentou a magistrada, o projeto Imóvel Legal busca a efetivação dos princípios constitucionais da moradia e da função social da posse e da propriedade, a fim de regularizar, por meio de procedimentos judiciais e extrajudiciais, o domínio dos imóveis dessa área (residenciais e de cultivo).

A ideia se originou da constatação, pela juíza, da ocorrência de conflitos fundiários na área rural denominada “São Brás – Macaco”, que reúne cinco comunidades do município de Ribamar, em área então pertencente à empresa Nacional Gás Butano – Investimento e Participações Ltda, que fora reivindicada na Justiça em Ação de Reintegração de posse contra os ocupantes, no início da ocupação da propriedade, em 1998.

A empresa obteve uma decisão liminar em 1998 para desocupação da área, a qual não foi cumprida, o que motivou sua revogação em 2014, após uma inspeção judicial e o consequente julgamento improcedência da ação, pela consolidação do povoamento já instalado.
A partir do reconhecimento judicial do povoamento, os membros das comunidades pleitearam a regularização fundiária da área e foram iniciadas as tratativas junto ao poder público para conceder os registros imobiliários para os moradores da Gleba São Brás Macaco, por meio de um Termo de Cooperação firmado entre o Poder Judiciário, a Prefeitura de São José de Ribamar, a Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) e o 1º Ofício Extrajudicial de Ribamar.

Em 2017 a Prefeitura Municipal de São José de Ribamar instaurou o processo de regularização fundiária por interesse social em favor dos moradores e trabalhadores da Gleba “São Brás Macaco”, com início do processo de demarcação, elaboração da planta da área e cadastramento das famílias beneficiadas. Em 2018, foram identificadas, cadastrados e mapeados posses nas comunidades de Matinha (74), Alto da Boa Vista (179), Lago Verde (75), Residencial Olímpico (151), Mata (83) e Raio de Sol.

Por meio de acordo judicial, a empresa Gás Butano doou toda a área identificada pela Prefeitura para o Município, para que o Cartório do 1º Ofício pudesse efetivar os registros individualizados para as famílias. Em 7 de dezembro de 2018, 562 beneficiários com posse confirmada receberam os registros dos imóveis em audiência pública.

Segundo a juíza Ticiany Palácio, o Projeto “Imóvel Legal” foi executado conforme a Lei nº 13.465/2017, também conhecida como “Lei Temer”, que facilitou a regularização fundiária, desburocratizando e passando para os municípios a atuação ativa no processo.

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