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DOAÇÃO | Fórum de Bacabal cadastra entidades sociais interessadas em receber bens apreendidos

16/05/2019

O Fórum da comarca de Bacabal está cadastrando entidades sociais locais, públicas ou privadas, interessadas em receber doações de bens apreendidos em procedimentos judiciais, até o dia 15 de junho de 2019. Os termos e condições da doação constam no Edital nº 1/2019, assinado pelo juiz Marcello Frazão Pereira, da 1ª Vara Criminal da Comarca e diretor do fórum.

Os representantes de entidades assistenciais interessados em obter os bens deverão comparecer na Secretaria da Diretoria do Fórum da Comarca de Bacabal/MA, entre das 9h e 17h, munidos dos atos constitutivos da entidade a ser cadastrada e demais documentos.

Podem se cadastrar entidades sem fins lucrativos, de relevante prestação de serviço social, reconhecidas socialmente como idôneas e formalmente constituídas. Também estarão aptas à doação as entidades públicas ou privadas de ensino de nível técnico profissionalizante, desde que preencham os requisitos mencionados.

BENS - Os bens a serem doados são considerados, por decisão judicial, dispensáveis à instrução e julgamento dos processos. Estão impossibilitados de restituição ou falta de interesse do dono em sua restituição; impossibilitados de venda; tiveram reduzido o valor econômico - não superior a dois salários mínimos e não podem ser armazenados por não haver condições para seu acondicionamento.

Também serão doados bens apreendidos por falsificação, desde que não sejam impróprios ao uso e componentes de máquinas de jogos de azar que não mais interessem à investigação criminal.

A entidade beneficiada assumirá a responsabilidade pelo deslocamento ao local em que os bens estão localizados, pelo recebimento dos bens doados, além do transporte para outro local, de acordo com as obrigações ambientais e o que mais for necessário à viabilização da doação.

A doações seguem as regras do Provimento n. 16/2018 do Tribunal de Justiça do Estado Maranhão, bem como as orientações contidas no “Manual dos Bens Apreendidos” do Conselho Nacional de Justiça.

Helena Barbosa
Assessoria de Comunicação da Corregedoria
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
asscom_cgj@tjma.jus.br
www.facebook.com/cgjma
 

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