Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Súmulas

SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 01/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de ressarcimento ao Erário do custeio de diligências recebido indevidamente ou sem a devida prestação de contas por Oficiais  de Justiça e Comissários da Infância e Juventude

diligencias-erário -ressarcimento-obrigatoriedade

Vigente

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