Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Súmulas

SÚMULA Nº 06

Dispõe sobre a competência para processar e julgar ações que versam sobre pedido autônomo de internação compulsória de dependente químico, e nas quais figure o Ente Público como parte.

processar -julgar-ações-internação compulsória-dependente químico-competência

Vigente

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