Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar nº 185, de 19 de outubro de 2016

O FERC será administrado por um Conselho de Administração composto pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Diretor Financeiro da Secretaria do Tribunal de Justiça, Diretor do FERC e por um registrador civil de pessoas naturais do Estado do Maranhão, nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, após aprovação do Plenário.

FERC - Conselho - Membros - Funções - Dispõe

Vigente

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