Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

O Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão - FERC tem a finalidade de captar recursos financeiros destinados a assegurar a gratuidade do atos do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado no Maranhão.

FERC - Criação

Vigente

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