Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 59 DE 31 DE JANEIRO DE 2003

Esta Lei Complementar tem por finalidade reorganizar o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria - FEPA, instituído pela Lei Complementar nº 35, de 12 de setembro de 1997, gerido pela Gerência de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (NR)

FEPA - Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria - Reorganização

Vigente

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