Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 68 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003

Altera a redação do Código de Divisão e Organização Judiciárias do estado do Maranhão


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão


Altera a redação do Código de Divisão e Organização Judiciárias do estado do Maranhão (Lei Complementar nº 14/91) e dá outras providências.

(publicada no D.O.E. de 23.12.2003, v.97, nº 249, p.4/17).

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