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LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a redação do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão

Setor Origem:


GABINETE DA PRESIDÊNCIA


Situação: Vigente


Assunto: Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão


Art. 1º- Os arts. 7º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 47, 48 e 49 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão

(Publicada no D.O.E. de 23.12.2003, v.97, nº 249, p.1/4).

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