Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar nº 223, de 20 de dezembro de 2019

Altera a tabela da Lei Complementar n.º 125, de 15 de julho de 2009.


Assunto: vencimentos dos cargos extintos a vagar de Depositário


Altera a tabela de vencimentos dos cargos extintos a vagar de Depositário, de Distribuídos e de Escrivão de Serventia Judiciária constante do Anexo Único da Lei Complementar n.º 125, de 15 de julho de 2009. (Publicada no D.O.E de 26.12.2019, p. 112 e Diário da Assembleia d 26.12.2019, p. 3)

 

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