Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991(Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) a dá outras providências. ( Publicada no D.O.E., de 16.06.2019)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991(Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) a dá outras providências. ( Publicada no D.O.E., de 16.06.2019)