Lei Complementar nº 213, de 2 de abril de 2019

Altera a redação da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) e dá outras providências.(Publicada no D.O.E., de 04.04.2019, p. 1-2)

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