Lei Complementar nº 212, de 12 de março de 2019

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 ( Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) (Publicada no D.O.E., nº 48 de 13.03.2019, p. 1)

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