Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Ordinárias Estaduais

Lei nº 9.893, de 23 de agosto de 2013

Criação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos e os Centros Judiciários.


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cargos comissionados - Funções gratificadas - Criação


Cria o Núcleo Permanente de Métodos Concesuais de Solução de Conflitos, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos, Cargos Comissionados e Funções Gratiificadas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão. ( publicada no D.O.E., de 23.08.2013, p. 1)

DOWNLOADS