Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Ordinárias Estaduais

Lei nº 9.167 de 16 de abril de 2010

Altera o Art.2º da Lei nº 9.117, de 25/01/10


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: Tribunal de Justiça - Imóveis - Assembléia legislativa - Cessão


Altera a redação do art. 2º da Lei nº 9.117, de 25/01/10 e dá outras providências

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