Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Divisões e Organização

Lei Complementar nº 151, de 04 de dezembro de 2012

Art.9º Os serviços judiciários da Comarca de São Luis serão distribuidos da seguinte forma: I - 1ª Vara da Infância e da Juventude, com as atribuições cíveis e administrativas definidas na legislação específica;

Comarca de São Luís - Serviços Judiciários - Distribuição

Vigente

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