Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Divisões e Organização

Lei Complementar nº 145, de 12 de março de 2012

O Tribunal funcionará em Plenário, em uma Seção Cível, em Câmaras Reunidas e Câmaras isoladas, cujas especialidades serão específicas neste Código e no Regimento Interno.

Tribunal de Justiça - Funcionamento - Regimento Interno - Código de Divisão - Dispõe

Vigente

DOWNLOADS