Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Divisões e Organização

Lei Complementar nº 144, de 28 de dezembro de 2011

Art.6º(...) § 8º As zonas judiciárias, numeradas ordinalmente, são constituídas de quatro unidades jurisdicionais do interior e destinadas à designação dos juízes de direito substitutos de entrância inicial.

Zonas judiciárias - Composição - Juizes de Direito - Designa

Vigente

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