Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Divisões e Organização

Lei Complementar nº 136, de 14 de junho de 2011

Art.93 O Tribunal de Justiça terá quinze cargos de oficiais de justiça e cada juizo de direito e juizado especial contará com dois cargos, todos providos por concurso público de provas e títulos, constituindo requisito para seu ingresso a conclusão de curso de ensino médio e idade mínima de dezoito anos.

Tribunal de Justiça - Juizados - Oficiais de Justiça - Quantitativo

Vigente

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