Poder Judiciário/Legislação/Regimentos Internos

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Parágrafo único. A alteração do número de desembargadores dependerá de proposta motivada do Tribunal, desde que o total de processos distribuídos e julgados no ano anterior supere o índice de trezentos feitos por desembargador, não incluídos, para efeito deste cálculo, o presidente, o vice-presidente...

Regimento Interno - Atualizações - Dispõe

Vigente

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Atualizado com as Resoluções 74/13, 12/14, 15/14, 16/14,03/15 e 20/15 e adapatada ao novo CPC(Resoluçaõ nº 10/2016) -conforme decisão pelanária administrativa-892016, de 16.03.2016.