Poder Judiciário/Legislação/Regimentos Internos

Resolução nº 12/2012

"Art. 40(...) § 4º Na solenidade de posse do novo desembargador, usará da palavra apenas o empossado e o membro do Tribunal escolhido para saudá-lo."

Desembargador - Posse - Uso da palavra - Dispõe

Vigente

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TEXTO COMPLETO

Art. 1º Ficam acrescidos o artigo 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Publicada no D.J.E., de 21.06.2012)