CNJ
Resolução 160 CNJ, de 19/10/2012 - Dispõe sobre a organização do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e nos Tribunais Regionais Federais, e dá outras providências.
STF
Portaria STF nº 138/2009- Determina à Secretaria Judiciária que devolva aos Tribunais, Turmas Recursais ou Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais os processos múltiplos ainda não distribuídos relativo as a matérias submetidas a análise de repercussão geral pelo STF, os encaminhados em desacordo com o disposto no § 1º do art. 543-B, do Código de Processo Civil, bem como aqueles em que os Ministros tenham determinado sobrestamento ou devolução.
Portaria 173 STF – de 14/07/2010 - Institui a Comissão de Apoio à Repercussão Geral no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Resolução 487/STF, de 30/05/2012 - Institui núcleos de apoio à Assessoria Processual da Secretaria-Geral da Presidência.
STJ
Resolução 02/STJ, de 14/01/2013 - Institui o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça.
Resolução 08/STJ, de 07/08/2008 - Estabelece os procedimentos relativos ao processamento e julgamento de recursos especiais repetitivos.
TJMA
Resolução-GP – 42013, de 25/01/2013 – Organiza o NURER no âmbito da competência interna do TJMA;
Portaria-GP – 3042014, de 05/05/2014 - Designa os membros do NURER do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.