1. DESCRIÇÃO SUMÁRIA
A Coordenadoria de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF) do Tribunal de Justiça, desde sua implantação, em 2012, desenvolve suas atividades primando pela constituição de diretrizes para atuação na seara da execução penal, com vistas a superar a fragmentação e desarticulação de ações nessa área.
Considerando os problemas que envolvem o encarceramento feminino no Brasil, e considerando a co- responsabilidade de gestão entre diversos órgãos, voltadas à melhoria da situação do sistema criminal e penitenciário feminino, com base nos normativos afetos às mulheres presas, egressas e seus filhos, em âmbito nacional e internacional, esta UMF implementou um programa específico em atenção às mulheres em privação de liberdade e egressas do sistema prisional.
Pautada na Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, o presente programa é direcionado às necessidades e realidades específicas das mulheres presas, com o objetivo de verificar e viabilizar o desenvolvimento de ações direcionadas às necessidades e realidades específicas das mulheres encarceradas.
A Lei nº. 9551, de 4 de janeiro de 2012, que cria a UMF, estabelece atribuições a esta Coordenadoria no sentido de implementar soluções diante de irregularidades verificadas no sistema carcerário:
III – Propor soluções em face de irregularidades verificadas no sistema carcerário e no sistema de execução de medidas socioeducativas;
XII – Organizar ações que envolvam a sociedade sobre a ressocialização e reinserção social de presos e egressos, publicizando os resultados obtidos;
XV – Contribuir para a construção de políticas públicas no âmbito do Sistema Carcerário e Penitenciário.
2. DOCUMENTOS
| Nº | Nome do Documento | Descrição |
| 01 | Cartilha da Mulher Presa | Cartilha informando os Direitos e Deveres da Mulher Presa, elaborada pela Secretaria de Estado da Mulher - SEMU/MA |
| 02 | Nota Técnica MJ/DEPEN |
Trata dos procedimentos quanto à custódia de mulheres no sistema prisional brasileiro no período de crise sanitária do Covid-19 no Brasil, atendendo aos regramentos internacionais e nacionais.
|