O Projeto Expressinho consiste na oportunidade para o consumidor formalizar presencialmente sua reclamação diante de um preposto da empresa reclamada e de um conciliador.
Após formalizado o acordo será homologado por um Juiz, com força de sentença transitada em julgado e com sanção estabelecida em caso de descumprimento do acordo celebrado.
O objetivo do Expressinho é incentivar uma rápida conciliação extrajudicial e reduzir a judicialização, alcançando a celeridade e efetividade da pretensão deduzida pelo consumidor, visto que não há necessidade de petição inicial escrita, prazo para citação, expedição de citação e contestação formal.
Proporcionando ao consumidor vê a sua pretensão reconhecida e resolvida num só ato.
ATENDIMENTO DO EXPRESSINHO:
- Segunda a sexta feira, das 08h às 12h e das 14h às 18h.
- Os atendimentos são presenciais e diretamente com as empresas reclamadas.
ONDE ENCONTRAR:
1º CEJUSC – FÓRUM:
- Companhia Enérgica do Maranhão – CEMAR
2º CEJUSC – RUA DO EGITO:
- Companhia Enérgica do Maranhão – CEMAR
- Empresa de Telefonia – OI