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APERFEIÇOAMENTO | Magistrados devem realizar 80 horas de cursos de formação para fins de promoção na carreira

11
JUN
2019

07:47

A Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM) informa aos juízes do TJMA que, conforme a Resolução nº 4/2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), desde o dia 19 de março, o cômputo da carga horária de 80 horas-aula (sendo 40 horas-aula a cada 12 meses) para fins de promoção na carreira passou a considerar os 24 meses anteriores à data de abertura do edital e respectiva lista de promoção. O dispositivo é base da Decisão Plénária Administrativa do TJMA nº 268, aprovada no dia 20 de julho de 2016.

A norma da Enfam, publicada em 30 de novembro de 2017, alterou a Resolução nº 02/2016, que disciplina os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores, estabelecendo a necessidade de realização de 80 horas-aula (40 horas-aulas a cada 12 meses) de cursos de aperfeiçoamento para efeito de promoção na carreira da magistratura.

 

PERGUNTAS MAIS FREQUENTES

1. Estou participando de um curso e o edital de promoção/remoção a que pretendo concorrer já foi publicado. Esse curso que estou fazendo poderá ser contabilizado?

Não, pois as horas-aula do curso em andamento só são computadas no último dia da aula. Ou seja, somente no último dia do curso o juiz terá essas horas, como dispõe o art. 33, paragrafo único, da Resolução 02/2017 da ENFAM.

 

2. Quantas Horas-ENFAM eu preciso para concorrer?

A partir de 19 de março de 2019 (Resolução nº 04/2017), para fins de promoção/remoção na carreira se exigirá o cumprimento de carga horária de 80 horas/aula (sendo 40 horas a cada 12 meses) em curso oficial do programa de formação continuada. Para o cômputo da referida carga horária, considerar-se-á o período mínimo de 24 meses anteriores a data de abertura da lista de promoção/ remoção na carreira (Art. 33, parágrafo único, Resolução 02/2017 - ENFAM).

 

3. Fiz mais de 40 horas-aula. Posso utilizar o saldo credor?

Não, pois a ENFAM não prevê banco de horas.

 

4. Como faço para verificar o meu saldo de horas-aula?

A consulta deve ser realizada pelo site da ESMAM, na plataforma Sentinela, acessando, no Sistema Tutor, a opção “Certidão”.

 

5. Participei de um curso em outra escola. Como faço para obter o cômputo das horas-ENFAM desse curso?

Desde que o curso tenha sido credenciado pela ENFAM, o aluno deverá enviar para a Divisão de Avaliação dos Juízes, cadastrando no Sistema Digidoc na opção “Certificados sobre Cursos Realizados por Magistrado, os certificados de conclusão para fim de averbação das horas.

 

6. Ministrei aulas em escolas judiciais e judiciárias. Posso averbar essas horas-aula nos meus assentos acadêmicos?

Não, como dispõe a Resolução 02/2017 da ENFAM, Art. 43, Parágrafo único. O exercício da atividade de docência não exime o magistrado docente do cumprimento da carga horária mínima prevista para os cursos oficiais para fins de vitaliciamento e promoção na carreira da magistratura.

 

Comunicação ESMAM

(esmamsecretaria@tjma.jus.br)

(98) 3235 3231

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