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A edição é comemorativa aos 20 anos da Revista da ESMAM

A edição é comemorativa aos 20 anos da Revista da ESMAM

ARTIGOS JURÍDICOS | Lançada nova edição da revista digital da ESMAM

O lançamento coincide com o aniversário de 20 anos da publicação

29
NOV
2017

09:49

A 12ª edição da Revista da ESMAM - periódico técnico-científico editado semestralmente pela Escola Superior da Magistratura do Maranhão - já está online. O lançamento coincide com o aniversário de 20 anos da publicação, idealizada para difundir o estudo, debate e a divulgação da ciência jurídica no Estado.

Na apresentação, o conselho editorial ressalta a importância da publicação como espaço público para a análise crítica e debate dos fenômenos sociais relevantes ao mundo jurídico. “Ao longo desse tempo, o periódico cresceu, consolidou-se e até mudou seu formato para o eletrônico, ampliando significativamente a sua acessibilidade e importância para a comunidade acadêmica local e nacional. No entanto, não se afastou do foco de sua linha editorial”, avaliam.

A nova edição, a terceira no formato eletrônico, traz dez artigos com temas atuais e interessantes, tanto sob o ponto de vista acadêmico-literário, quanto para a prática forense.

Neste número, se questiona se, em vista dos dos princípios que informam o sistema dos juizados especiais, seria admissível ao conciliador conduzir as audiências de instrução e julgamento. A tese é defendida no artigo “Condução de audiências de instrução e julgamento nos Juizados Especiais da Justiça Maranhense: admissibilidade”.

Sobre a Justiça Restaurativa, cuja adoção pelo Poder Judiciário é expressamente recomendada pelo Conselho Nacional da Justiça, há dois trabalhos dignos de nota.

Um, no âmbito do direito de família, intitulado “Mediação familiar como prática restauradora dos vínculos fragilizados pela alienação parental”, no qual a autora propõe a mediação familiar como instrumento eficaz na prevenção e repreensão da alienação parental.

Outro, denominado “O papel da Justiça Restaurativa como forma de aplicação da doutrina de proteção integral ao menor em conflito com a lei”, que sustenta a Justiça Restaurativa como meio eficaz de sanar carências no desenvolvimento moral e social do adolescente em conflito com a lei.

A temática probatória também é destaque nesta edição. Em “Força probante das decisões do Tribunal Marítimo”, a autora dá ênfase à relevância da influência da decisão da Corte Marítima Brasileira no reexame da matéria pelos órgãos do Poder Judiciário.

Pertinente questionamento à exigência prevista no parágrafo 1º do artigo 489, do CPC, é proposto pela autora de “Garantia da fundamentação das decisões e o sistema de provas no direito processual civil. Seria mesmo necessário ao sistema o art. 489, §1º?”.

No campo do processo penal, em “A distinção das nulidades em absolutas e relativas sob o olhar da instrumentalidade constitucional do processo penal”, o autor sugere o debate democrático para a rediscussão e eventual modificação do atual modelo de separação legal das nulidades em absolutas e relativas.

Dois artigos trazem temas de direito constitucional. O primeiro, de ordem doutrinária, intitulado “O Estado Democrático de Direito e a ascenção do Poder Judiciário na história do constitucionalismo moderno”, destaca o protagonismo do Judiciário no Brasil na garantia dos direitos fundamentais e no controle dos atos estatais.

O segundo, denominado “Pedido de autorização judicial para aborto de feto portador de Síndorme de Body Stalk: uma análise”, examina a possibilidade de autorização judicial para interrupção de gestação de feto portador de síndrome de Body Stalk diante do ordenamento jurídico pátrio e dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Completam o fascículo ainda os artigos: “O direito real de habitação e os herdeiros do falecido” - no qual a autora, à luz do artigo 1.831, do CC, aponta para a efetividade do direito de fruição do bem de família pelo cônjuge do de cujus frente aos direitos conferidos aos demais herdeiros – e “Reflexões filosóficas sobre a tolerância: um conceito, seus limites e contradições” - uma análise feita a partir da visão de John Rawls e das contribuições de Thomas Scalon e Colin Bird, sobre tema de interesse humanitário: a tolerância.

CHAMADA – A Escola Superior da Magistratura já está recebendo artigos da área de ciências jurídicas para publicação na próxima edição da revista. Os interessados devem enviar seus trabalhos ao departamento da Biblioteca (bibliotecaesmam@tjma.jus.br.). As normas normas de publicação estão no site www.tjma.jus.br/esmam, no botão "Revista Esmam" (barra da página), opção "sobre", "submissões". Informações e demais esclarecimentos podem obtidos pelo telefone (98) 3235 3231.

Consulte a edição completa com acesso livre no site da revista.

 

Assessoria de Comunicação do TJMA
asscom@tjma.jus.br
(98) 3235-3231 (ESMAM)

 

 

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