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Lei Nº 84462006

[Legislação > Leis]

Dispõe sobre a regulamentação e a implementação do Fundo Especial da Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão. .....
13
FEV
2015
14:38 Ver mais
Lei Nº 84142006

[Legislação > Leis]

Institui o Fundo Especial da Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão - Fundo ESMAM, e dá outras providências. .....
13
FEV
2015
14:33 Ver mais
Lei Nº 82962005

[Legislação > Leis]

Cria cargos para a Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça. .....
13
FEV
2015
14:29 Ver mais