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Processo Administrativo Disciplinar

Processo Administrativo Disciplinar

13
MAR
2018

10:19

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 48237/2015 – TJ VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO SERVIDOR. CONDUTA OMISSIVA CONTRÁRIA AO REGULAR CUMPRIMENTO DO DEVER FUNCIONAL. DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. EXEGESE DO ART. 221, VI C/C ART. 229, DA LEI Nº 6.107/1994. CONVERSÃO DA EXONERAÇÃO EM DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. JULGADO PELO TRIBUNAL PLENO NA SALA DAS SESSÕES PLENÁRIAS ADMINISTRATIVAS NO DIA 06/09/2017.

É cediço que o Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidades de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido. Partindo-se desse pressuposto, foi realizada a devida instauração do Processo Administrativo Disciplinar, para apuração de eventuais faltas previstas nos art. 209, incisos ll, lll e Vlll e 210, incisos lX, Xlll da Lei 6.107/1994, praticadas pelo ex-servidor. No âmbito penal foi realizada a prolação da decisão, julgando procedente a denúncia e fixando a base em 04(quatro) anos de reclusão e multa de 97(noventa e sete) dias-multa, ora tipificado no art. 317, do Código Penal (Corrupção passiva). A princípio foi julgado prejudicado o procedimento disciplinar em face da exoneração do ex-servidor, porém por força do Despacho-GDGC- 27332016, foi determinada a continuidade do aludido procedimento. Iniciada a instrução, o representado foi notificado, tendo, em seguida, oferecido defesa preliminar. Em continuidade à instrução, a Comissão juntou aos autos, cópias da ação penal em curso pertinentes aos fatos ora carreados. Dessa forma o Secretário Judicial à época, não agiu em conformidade às suas atribuições inerentes ao cargo, configurando dessa forma as faltas previstas nos arts. 209, incisos ll, lll, Xlll e 210,, incisos Vl e Xlll da Lei 107/1994. De outro lado, tal prática se amolda, ainda, ao disposto no art. 9 da Lei de Improbidade Administrativa. Diante de todas as provas produzidas nesta instrução e uma vez conhecida a infração de deveres ou proibições funcionais por parte do agente público, com a consequente quebra da disciplina administrativa, não há outra forma, senão render-se ao exercício do poder disciplinar da Administração Pública. Diante do exposto, sob a existência do dever de obediência às franquias constitucionais e coleta de provas, respeitados o contraditório e a ampla defesa do representado, restou evidenciada a omissão voluntária que se amolda a prática da conduta do art. 11, ll, da Lei 8.429/92. Por tal razão, determino a aplicação da penalidade de destituição de cargo, por se tratar de ex-servidor ocupante de cargo em comissão, conforme previsão no art. 221 c/c art. 229, da Lei 6.104/94. Encaminhe cópia integral do Processo Administrativo Disciplinar para conhecimento e providências ao Ministério Público Estadual, fazendo referência a ação penal já em curso.

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