Portal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão

BG Comunicados
Clique para fechar

10º Juizado Especial Civel e das Relações de Consumo suspende expediente às 14h

O Juiz Marcelo Elias Matos Oka, respondendo pelo 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, publica Portaria na qual determina a suspensão de expediente na unidade judicial a partir das 14 horas desta segunda-feira (21). O motivo é o procedimento de dedetização agendado pela Coordenadoria de Apoio Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. 

Clique para fechar

2º Juizado Especial Criminal suspende expediente meio-dia

A juíza Maria Eunice Nascimento Serra publicou Portaria na qual determina a suspensão no 2º Juizado Especial Criminal de São Luís ao meio-dia desta segunda-feira, dia 21.. A suspensão é motiva apela necessidade de realização de serviços de dedetização, descupinização e desratização no prédio do 2º Juizado Especial Criminal. Os prazos processuais também estarão suspensos pelo mesmo período.  

Busca ▼

Pedido de Reconsideração

Pedido de Reconsideração

13
MAR
2018

10:03

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Nº. 56882/2017 – TJ APURAR RESPONSABILIDADE DE AGENTE. DECISÃO REVOGADA. PERDA DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. JULGADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO, EM 14.12.2017.

Ora, é cediço que a sindicância quer dizer investigação, procedimento para esclarecer fatos, para coleta de elementos de informação, a fim de elucidar questões não suficientemente claras para a adoção de providências imediatas do ponto de vista disciplinar. Destarte, embora já se encontra nos autos a DECISÃO-GP 84542017, determinando a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face dos sindicados, mostra-se imperiosa a necessidade de melhor análise desses documentos que foram juntados aos autos após a conclusão da Comissão Sindicante, com o fim de alcançar o amadurecimento da presente investigação, diante da complexidade da causa. Com efeito, e, no caso em exame, o princípio da verdade material deverá imperar a informação mais próxima possível da verdade real, nem que seja necessário prolongar a duração do processo, colher provas depois do término da instrução. Nesse entendimento, esse julgador, com o fim de alcançar a verdade real dos fatos, com legitimidade e eficiência, e atingir a finalidade plena, para a satisfação das necessidades coletivas e atendimento dos direitos individuais dos administrados, é que reconhece a relevância de tornar sem efeito a decisão anteriormente prolatada, convalidando-a, com a exclusão de todos os efeitos que a mesma possa ter ocasionado (DECISÃO-GP 84542017). Assim, diante o exposto e à luz do Principio da Verdade Material,em consonância com o Poder da Autotutela, revogo a DECISÃO-GP 84542017. Consequentemente, uma vez que se tornou prejudicada a análise do aludido Pedido de Reconsideração, determino seu arquivamento, por perda do objeto. Por fim, determino a juntada de cópia dessa decisão na sindicância nº 53098/2014. Intimem-se. Cumpra-se.

aspas É permitida a reprodução do conteúdo publicado neste espaço, desde que citada a fonte.aspas2