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Processo Administrativo Disciplinar

Processo Administrativo Disciplinar

13
MAR
2018

09:59

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº. 50291/2016 – TJ. APURAR REITERADO COMPORTAMENTO FUNCIONAL INADEQUADO. SUPOSTO DESCOMPROMETIMENTO COM SUAS FUNÇÕES E DESRESPEITO COM OS COLEGAS. DELICADO ESTADO DE SAÚDE MENTAL. ARQUIVAMENTO. JULGADO PELO JUIZ DIRETOR DO FÓRUM DE SÃO LUÍS/MA, EM 04/09/2017.

Com efeito, o Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. E a Administração Pública, nesse processo, se faz representar, precipuamente, pela Comissão, que é ininterruptamente atraída pela indisponibilidade do Interesse Público. Existe nos autos, elementos suficientes a demonstrar o delicado estado de saúde mental do servidor, à época dos fatos. Sendo que o transtorno, conforme laudo, é capaz de refletir em seu desempenho funcional e retirar-lhe a capacidade de entender o caráter delituoso do ato praticado, fazendo-se necessário o seu acompanhamento psiquiátrico/psicológico pelo Setor Psicossocial do TJMA, e, sendo constatada sua incapacidade laboral, que sejam tomadas as devidas providências para o seu afastamento por aposentadoria. Ante o exposto, uma vez acolhido o relatório opinativo da Comissão Processante, por seus próprios fundamentos, determino o arquivamento do presente Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro no art. 256, §1º do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado-Lei 6.107/94. Cumpridas as diligências e decorrido o prazo recursal, arquivem-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se.

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