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Recurso Disciplinar

Recurso Disciplinar

13
MAR
2018

09:55

RECURSO DISCIPLINAR Nº 11121/2017 – TJ ESGOTAMENTO DO DIREITO DE RECORRER. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ANTERIOR. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO. PENALIDADE. JULGADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO EM 06.07.2017.

O servidor, interpôs, por meio de seus advogados, Recurso Administrativo, contra DECISÃO-GCGJ-1532017, proferida pela Corregedora-Geral de Justiça, que negou provimento ao Recurso Administrativo Disciplinar nº. 1832/2017, em face da penalidade aplicada pelo Diretor do Fórum de Carolina/MA, no PAD nº. 40510/2016. Ao interpretar a letra da lei, observa-se que caberá recurso para o Tribunal de Justiça, mais especificadamente ao seu Plenário, quando a penalidade for imposta pelo Corregedor Geral de Justiça ou pelo Presidente do Tribunal. No caso dos autos, a penalidade originou-se do PAD nº. 40510/2016, que teve como autoridade julgadora e que aplicou a respectiva abertura de Processo Administrativo Disciplinar, o Juiz Titular da Comarca de Carolina. Vale destacar que o Tribunal de Justiça, representado pelo Plenário, só possui competência para julgar recursos administrativos quando e tão somente os processos e suas respectivas penalidades forem originários da Corregedoria Geral de Justiça, com base no poder hierárquico que a Administração Pública possui. Também é relevante apontar que, de acordo com o processo administrativo disciplinar, foi oportunizado ao servidor ora recorrente, as garantias constitucionais e coleta de provas, à luz do direito do contraditório e ampla defesa. Ante o exposto, com fulcro no art. 51, da Resolução nº. 50/2010-TJ, não recebo o Recurso Administrativo interposto, por entender que o recorrente esgotou o seu direito de recorrer para a autoridade competente (Corregedora-Geral de Justiça), quando interpôs recurso anterior (Recurso Administrativo nº. 1832/2017). Cumpra-se. Intime-se.

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