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10º Juizado Especial Civel e das Relações de Consumo suspende expediente às 14h

O Juiz Marcelo Elias Matos Oka, respondendo pelo 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, publica Portaria na qual determina a suspensão de expediente na unidade judicial a partir das 14 horas desta segunda-feira (21). O motivo é o procedimento de dedetização agendado pela Coordenadoria de Apoio Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. 

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2º Juizado Especial Criminal suspende expediente meio-dia

A juíza Maria Eunice Nascimento Serra publicou Portaria na qual determina a suspensão no 2º Juizado Especial Criminal de São Luís ao meio-dia desta segunda-feira, dia 21.. A suspensão é motiva apela necessidade de realização de serviços de dedetização, descupinização e desratização no prédio do 2º Juizado Especial Criminal. Os prazos processuais também estarão suspensos pelo mesmo período.  

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Recurso Disciplinar

Recurso Disciplinar

13
MAR
2018

09:55

RECURSO DISCIPLINAR Nº 11121/2017 – TJ ESGOTAMENTO DO DIREITO DE RECORRER. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ANTERIOR. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO. PENALIDADE. JULGADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO EM 06.07.2017.

O servidor, interpôs, por meio de seus advogados, Recurso Administrativo, contra DECISÃO-GCGJ-1532017, proferida pela Corregedora-Geral de Justiça, que negou provimento ao Recurso Administrativo Disciplinar nº. 1832/2017, em face da penalidade aplicada pelo Diretor do Fórum de Carolina/MA, no PAD nº. 40510/2016. Ao interpretar a letra da lei, observa-se que caberá recurso para o Tribunal de Justiça, mais especificadamente ao seu Plenário, quando a penalidade for imposta pelo Corregedor Geral de Justiça ou pelo Presidente do Tribunal. No caso dos autos, a penalidade originou-se do PAD nº. 40510/2016, que teve como autoridade julgadora e que aplicou a respectiva abertura de Processo Administrativo Disciplinar, o Juiz Titular da Comarca de Carolina. Vale destacar que o Tribunal de Justiça, representado pelo Plenário, só possui competência para julgar recursos administrativos quando e tão somente os processos e suas respectivas penalidades forem originários da Corregedoria Geral de Justiça, com base no poder hierárquico que a Administração Pública possui. Também é relevante apontar que, de acordo com o processo administrativo disciplinar, foi oportunizado ao servidor ora recorrente, as garantias constitucionais e coleta de provas, à luz do direito do contraditório e ampla defesa. Ante o exposto, com fulcro no art. 51, da Resolução nº. 50/2010-TJ, não recebo o Recurso Administrativo interposto, por entender que o recorrente esgotou o seu direito de recorrer para a autoridade competente (Corregedora-Geral de Justiça), quando interpôs recurso anterior (Recurso Administrativo nº. 1832/2017). Cumpra-se. Intime-se.

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