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Juiz Douglas Martins (VIDC) preside audiência de conciliação entre município de São Luís em empresas de transporte coletivo

Juiz Douglas Martins (VIDC) preside audiência de conciliação entre município de São Luís em empresas de transporte coletivo

Acordo judicial institui tarifa para empresas de transporte e dá prazo para início da reforma do Terminal da Praia Grande

23
JAN
2020

16:39

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís realizou nesta quinta-feira (23), uma audiência de conciliação na Ação Civil Pública movida pelo Município de São Luís contra o Consórcio TAGUATUR RATRANS/Consórcio Central, que trata da reforma, readequação, manutenção e conservação necessárias ao bom funcionamento do Terminal de Integração da Praia Grande, na capital.

Ao final da audiência, o juiz Douglas de Melo Martins homologou o acordo firmado entre as partes, que prevê a criação de uma tarifa a ser paga pelas empresas urbanas e semiurbanas que utilizam qualquer terminal de integração de São Luís e definiu prazos para a reforma parcial e completa do Terminal da Praia Grande pelo Consórcio Central.

Assinaram o acordo as empresas “Expresso Rodoviário 1001”, “Expresso Solemar LTDA”, “Empresa São Benedito”, Agência Estadual De Mobilidade Urbana E Serviços Públicos (MOB) e o Ministério Público estadual. Já o Consórcio “Upaon-Açu” e “Viação Primor” não aceitaram os termos acordados na negociação.

TARIFA - Segundo o acordo, a MOB se comprometeu a criar, no prazo de 15 dias, por meio de Portaria, a “Tarifa de Utilização do Terminal (TUT)”, no valor de uma tarifa integrada por cada viagem que adentre qualquer dos terminais de integração de São Luís, a ser paga pelas empresas e concessionárias que operam os sistemas semiurbano e urbano.

Os valores arrecadados com a tarifa TUT serão depositados em conta específica de cada concessionária para cada terminal com finalidade vinculada, sob administração da concessionária, e será utilizada, exclusivamente, na manutenção preventiva e corretiva do terminal de integração. A tarifa deverá ser cobrada até que seja concluído o processo licitatório do sistema de transporte semiurbano ou pelo prazo de 12 meses, o que ocorrer primeiro. Ao final dos 12 meses, as partes revisarão o valor da tarifa TUT visando manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

O Sindicato das Empresas de Transportes de São Luís (SET) deverá prestar contas ao Município de São Luís, à MOB e aos concessionários, acerca dos valores repassados para as contas específicas dos terminais até o 15º dia útil de cada mês. O Município de São Luís e a MOB deverão manter fiscalização e auditoria sobre a utilização dos recursos arrecadados com a TUT, podendo ter acesso a extratos de movimentação das contas, balanços etc, mediante simples requisição aos consórcios. Também compete ao SET reter os créditos eletrônicos referentes à TUT de cada empresa operadora do sistema urbano e semiurbano de São Luís, repassando os mesmos para as contas específicas de cada concessionária/terminal até o 5º dia útil de cada mês.

REFORMA - Quanto à reforma do Terminal da Praia Grande, o Consórcio Central se comprometeu a iniciar as obras das plataformas 1 e 2, no prazo de 30 dias, a contar da publicação da portaria de instituição da tarifa TUT. As obras dessa etapa deverão ser finalizadas até o dia 31 de julho. A reforma do restante do terminal da Praia Grande (fundo, área administrativa etc) será realizada até o final do ano. O Município, por sua vez, se comprometeu a cancelar as multas e extinguir os autos de infração lavrados contra o Consórcio Central do período de 26/08/2019 até 23/01/2020.

Esta foi a segunda audiência de conciliação entre as partes no decorrer da ação. Na primeira, realizada em 17 de outubro do ano passado, não houve acordo. Nesta quinta-feira, o juiz determinou a realização de nova audiência de conciliação marcada para o 11 de novembro, às 9h, na vara. “Nesta próxima audiência de conciliação será feita a avaliação se a tarifa (TUT) será suficiente para garantir a manutenção adequada do terminal da integração”, informou o juiz.

Compareceram à audiência representantes do Município de São Luís (procurador-geral do município Domerval Alves Moreno Neto e advogado Erick Abdalla Britto); do Consórcio Taguatur Ratrans (Presidente do José Gilson Caldas Neto); da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (superintendente de Transportes Marlus Melo e consultor Manoel Cruz Júnior); do Ministério Público estadual (Promotora de Justiça: Alineide Martins Rabelo Costa); da MOB - Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (presidente Lawrence Melo Pereira, assessor especial Nilson Brasiliano e advogado Thiago Ferreira Souza); Expresso Rodoviário 1001 e Expresso Solemar (Duarte Hermes de Carvalho e advogado Erick Abdalla Britto); Empresa São Benedito (Benedito Mamede Pires); Consórcio UPAON-AÇU (Benedito Mamede Pires) e Sindicato dos Usuários de Transportes Coletivos de São Luís.

ENTENDA O CASO - Uma decisão do juiz Douglas de Melo Martins da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, de 25 de outubro de 2019, deferiu pedido de tutela provisória de urgência do Ministério Público Estadual, determinando ao Consórcio Taguatur Ratrans/Consórcio Central a imediata interdição das plataformas 3 e 4 do Terminal de Integração da Praia Grande, e o início, no prazo de 24 horas – e concluindo antes do início do período chuvoso – as obras de reforma de metade do terminal. E, ainda, a adoção, de imediato, de todas as medidas preventivas e mitigatórias necessárias para garantir a segurança dos usuários, juntando semanalmente ao processo relatório fotográfico do andamento dos serviços.

O pedido feito pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor foi fundamento em vistoria da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do Estado, requerendo a interdição total do Terminal da Praia Grande ou a paralisação parcial daquelas duas plataformas.
Em relação às plataformas 1 e 2, a perícia indicou a realização imediata de reforço estrutural paralelo à estrutura pré-moldada (pilares e vigas calhas) existente para que se possa garantir, por um prazo de 6 (seis) a 8 (meses), a utilização dessa plataforma, já que se aproxima o período chuvoso.
 

Helena Barbosa
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
asscom_cgj@tjma.jus.br

 

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