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EDITAL | Vara de Execuções Penais recebe inscrição de projetos até o dia 31 de janeiro

22
JAN
2020

09:12

A seleção de projetos sociais na 2ª Vara de Execuções Penais segue aberta até o dia 31 de janeiro, objetivando o repasse de recursos financeiros arrecadados pela unidade judicial. Conforme Edital, assinado pelo juiz titular Fernando Mendonça, esses recursos foram obtidos pela 2ª VEP através do cumprimento da pena de prestação pecuniária, e podem concorrer todas as instituições interessadas sediadas em toda a Comarca da Ilha de São Luís, desde que atendam aos requisitos. Este é o quarto Edital lançado pela 2ª VEP desde a sua implantação em 2010. As inscrições poderão ser realizadas das 08h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, na 2ª Vara de Execuções Penais, localizada na Avenida Jerônimo de Albuquerque, nº 2021, Vinhais, em São Luís.

Podem concorrer na seleção entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, com comprovada finalidade social, sediadas na Comarca da Ilha de São Luís (termos de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa). Deverão, ainda, estar constituída há pelo menos 01 (um) ano com o CNPJ em situação cadastral regular, ser dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas pela prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes contra a administração pública, e possuir, previamente, parceria instituída com a 2ª Vara de Execuções Penais e manter, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública.

A instituição proponente deverá estar, preferencialmente, atuando diretamente na execução penal, na assistência à ressocialização de apenados e às vítimas de crimes, assim como na prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos da comunidade, bem como apresentar projeto viável de implementação do ponto de vista de sua continuidade e de sua sustentabilidade. “Cada instituição selecionada receberá entre 5 e 10 mil reais, o que representa um aumento de vinte e cinco por cento em relação aos recursos no último edital, montante que será revertido em benefícios para a população”, explica o juiz Fernando Mendonça no Edital, pontuando que a entidade candidata tem que atuar em atividades de ressocialização de apenados, recuperação de dependentes químicos e em ações voltadas para a educação, saúde, cultura, esporte e lazer e naquelas orientadas para atender pessoas em situação de vulnerabilidade social e/ou beneficiar a criança e o adolescente.

No ato da inscrição na seleção, deverá a entidade apresentar a seguinte documentação: Projeto de acordo com o Edital para ser desenvolvido no âmbito da comarca da Ilha de São Luís, em atividades de ressocialização de apenados; recuperação de dependentes químicos; economia social (geração de renda), educação, saúde, cultura, esporte e lazer, em especial aqueles projetos com atividades que beneficiem a criança e o adolescente, bem como pessoas em situação de vulnerabilidade social; Cópia do Instrumento de Parceria previamente pactuado com o Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís; Atestado de adequado funcionamento e aptidão para execução do projeto proposto, que deverá ser emitido pela Equipe Multiprofissional da 2ª Vara de Execuções Penais da Capital, após a apresentação da proposta de projeto; Dentre outros documentos.

A 2ª Vara de Execuções Penais poderá realizar, mediante agendamento com o beneficiário do recurso, a qualquer tempo, a fiscalização das aplicações, a utilização dos recursos e do cumprimento da realização do projeto nas suas diversas fases. “A fiscalização e o acompanhamento da equipe multiprofissional desta 2ª Vara de Execuções Penais consistirão em: Visita técnica prévia na entidade, após a inscrição do projeto proposto (antes do resultado da seleção), para emissão de relatório preliminar de relevância do seu objeto (…) As visitas serão realizadas no local onde o beneficiário do recurso desenvolve o projeto financiado”, expressa o edital.

LEGISLAÇÃO – As Resoluções 101/2009 e 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça, tratam sobre a regulamentação da aplicação de recursos oriundos da Justiça, bem como o Provimento 10/2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão. Versa o provimento da CGJ que, para celebrar o convênio com a unidade judicial, o magistrado deverá publicar, no mínimo anualmente, edital convidando as entidades públicas ou privadas para participarem do processo de seleção dos projetos a serem beneficiados com os recursos arrecadados com as prestações pecuniárias.

O Provimento 10/2012 da Corregedoria foi elaborado diante da necessidade de dar maior efetividade à pena de prestação pecuniária e zelar pela publicidade e transparência na destinação dos valores arbitrados. A CGJ-MA também leva em consideração as Resoluções nº 101/2009 e nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, que tratam da regulamentação da destinação das prestações pecuniárias.


Michael Mesquita
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
asscom_cgj@tjma.jus.br
www.facebook.com/cgjma
 

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