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ARQUIVO DA CGJ NÃO TERÁ EXPEDIENTE DE 21 A 23 DE JANEIRO

Em virtude de uma infestação de ratos, será realizada, de 21 a 23 de janeiro de 2020, uma dedetização de urgência no prédio da Divisão de Gestão e Controle Documental localizado no Parque Pindorama, de acordo com o processo de nº 2649/2020 TJMA. Por causa dessa atividade, nas datas, não haverá expediente na referida unidade.    

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OPORTUNIDADE | CGJ prossegue com credenciamento de peritos para atuarem em processos judiciais

14
JAN
2020

09:26

A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) continua recebendo cadastro de profissionais de diversas áreas para atuar como peritos em processos no âmbito do Judiciário maranhense. O cadastramento de profissionais é permanente e está disponível no Sistema Peritus, na área Serviços da página da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) na internet. As regras para o cadastro, estão disponíveis no Edital de Credenciamento N° 1/2017.

Profissionais das áreas de Administração, Contabilidade, Economia, Agronomia, engenharias Civil e Elétrica, Veterinária, dentre outras, já se encontram no sistema disponibilizado pela CGJ. No Peritus também é possível encontrar profissionais das áreas técnicas, como técnicos em Psicultura; Agrimensura; Carcinicultura; Automobilístico; Estruturas Metálicas; Eletromecânica; ou mesmo pilotos de aeronave.

Os magistrados que necessitarem da atuação dos peritos em processos que tramitam em suas unidades podem acessar o cadastro através da plataforma Sentinela, disponível no Portal do Poder Judiciário.

CADASTRO - Para a habilitação legal, o profissional ou o órgão técnico/científico deverá preencher os formulários eletrônicos disponíveis no Sistema Peritus, e anexar, - obrigatoriamente -, os documentos requisitados, dentre os quais, documento de identidade, CPF, certidão de quitação eleitoral, currículo profissional atualizado, certidão de regularização do órgão de classe com registro ou visto no Maranhão (quando exigido), descritos no edital.

As informações prestadas são de inteira responsabilidade do profissional ou órgão técnico/científico, que deve indicar a especialidade de atuação e manter o cadastro atualizado. A validade acompanha o prazo fixado na certidão do órgão de classe que comprovar a regularidade para o exercício da profissão. Caso a certidão emitida não apresente expressamente a validade ou, ainda, se a categoria profissional não tiver órgão representativo, o cadastramento será considerado válido até o último dia do ano de sua expedição ou realização.

Os cadastramentos recebidos pelo Peritus serão validados em até cinco dias úteis pela Divisão de Cadastro da CGJ-MA. Não poderão atuar como perito judicial, os profissionais detentores de cargos públicos no âmbito do Poder Judiciário, exceto na hipótese do art. 95, § 3º, I do CPC/2015; e o profissional que tenha servido como assistente técnico de qualquer das partes processuais nos três anos anteriores. Há proibição, também, para o profissional que incida nas hipóteses legais de impedimento ou suspeição (cônjuge, companheiro(a) ou parente, em linha colateral até o terceiro grau de magistrado, de advogado com atuação no processo ou de servidor do juízo em que tramita a causa).

Segundo a juíza Stela Pereira Muniz Braga, auxiliar da CGJ-MA, o sistema Peritus cumpre o que determina o art. 156 do novo CPC, bem como as Resoluções n.º 233/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e n.º 8/2017 do TJMA. “Além disso, proporciona a todo profissional interessado em atuar como perito, uma habilitação mais ágil e segura por meio do portal de internet da Corregedoria”, explica a magistrada.

No Edital, podem ser conferidos ainda os deveres, bem como informações sobre honorários periciais, exclusão e suspensão do CPTEC, entre outros dados. O cadastramento e a efetiva atuação do profissional ou do órgão técnico/científico não geram vínculo empregatício ou estatutário, nem obrigação de natureza previdenciária com o Poder Judiciário do Maranhão.

A relação com os nomes dos peritos ou órgão técnico/científico cadastrados no CPTEC, aptos a serem nomeados pelos magistrados, será divulgada no Sistema Peritus com ícone disponível na área Serviços do site da Corregedoria da Justiça, para consulta pelas partes processuais.

ACESSO - O ícone do Sistema Peritus está disponível na Área Serviços (Cadastro de Peritos - CPTEC) da página da Corregedoria na internet (http://www.tjma.jus.br/cgj/index), ou clique aqui para acessar.


Márcio Rodrigo

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

asscom_cgj@tjma.jus.br

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