Portal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão

BG Comunicados
Clique para fechar

COMUNICADO | DIVISÃO DE TRANSPORTE DA CGJ

A Divisão de Transporte da Corregedoria informa que está funcionando, temporariamente, no anexo administrativo da Alemanha. O setor está sem comunicação telefônica, atendendo pelo Frottas; via e-mail: transporte_cgj@tjma.jus.br; e pelo número (98) 3223 - 7211.  

Busca ▼
Ilustração.

Ilustração.

PROVIMENTO | Cartorários interinos devem comprovar mensalmente repasse de excedente da renda líquida

19
NOV
2019

14:10

As serventias extrajudiciais (cartórios) do Maranhão que estejam ocupadas por interinos ou interventores devem apresentar mensalmente à Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) o comprovante do recolhimento do valor da renda líquida excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do STF, nos termos do art. 2ª do Ato da Presidência nº 009/2010-TJMA. A mudança é objeto do Provimento n.º 49/2019, que altera o Provimento N° 6/2018, e vale a partir deste mês de novembro.

A obrigatoriedade da prestação de contas pelos interinos/interventores foi definida pela Resolução Nº 15/2018 do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). De acordo com o Provimento N° 6/2018, os interinos/interventores das Serventias Extrajudiciais do Estado do Maranhão devem apresentar prestação de contas de receitas e despesas necessárias ao funcionamento das Serventias para as quais foram designados à Corregedoria Geral da Justiça.

A prestação de contas deverá ser encaminhada em periodicidade mensal e impreterivelmente até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês base da prestação de contas analisado, sendo instruída com receitas e despesas acompanhadas de documentos comprobatórios, que possuam validade fiscal e contábil, bem como do comprovante do recolhimento do valor da renda líquida excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do STF.

O Provimento 49 também altera o parágrafo 5º do artigo 2º do documento anterior. “Incidirão juros de mora de 1% ao mês, por rata die, quando o interino/interventor deixar de prestar contas, as apresentar intempestivamente ou não efetuar o pagamento no prazo devido”, descreve o Provimento nº 49/2019, assinado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva.

À CGJ, compete a fiscalização das serventias extrajudiciais, assim como a manutenção do controle financeiro dos cartórios do Estado para não colocar em risco a regular prestação do serviço. O documento considera que os interinos não podem obter remuneração máxima superior a 90,25% dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), teto previsto no Art. 37, XI, da Constituição Federal.

As receitas mensais são os emolumentos base recebidos pelos cartórios, o valor recebido pelos Registradores Civis das Pessoas Naturais como compensação pela prática de atos gratuitos (FERC) e o rendimento de aplicações financeiras dos emolumentos, que se incorporam aos ganhos econômicos e financeiros da serventia/cartório. Já as despesas mensais são valores destinados a pagamento de pessoal, as despesas administrativas/gerais e os investimentos.

Segundo a juíza auxiliar da CGJ-MA Jaqueline Reis Caracas, a obrigatoriedade da prestação de contas pelos interinos e interventores já existia, porém foi readequada ante a promulgação da Lei Complementar nº 217/2019, que alterou a redação do art. 144-A, para estabelecer a periodicidade mensal do repasse do valor excedente à renda líquida.

 

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

asscom_cgj@tjma.jus.br

www.facebook.com/cgjma 

Para acompanhar as notícias do Poder Judiciário, siga o nosso Twitter e curta nossa página no Facebook.

aspas É permitida a reprodução do conteúdo publicado neste espaço, desde que citada a fonte.aspas2