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FISCALIZAÇÃO | Judiciário inspeciona cartório de ofício único de Raposa

21
AGO
2019

13:02

A juíza Rafaella de Oliveira Saif Rodrigues, diretora do Forum da Vara Única do termo judiciário de Raposa, da Comarca da Ilha de São Luís, determinou a inspeção extraordinária na Serventia de Ofício Único do município no dia 26 de agosto de 2019, a partir das 8h30. A decisão consta da Portaria TJ nº 2608, assinada pela juíza em 19 de agosto de 2019 e publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira.

Os trabalhos de inspeção serão realizados, com auxílio da assessoria do tabelião Gustavo Anibal Macedo Coelho e as atividades da serventia seguirão normalmente, sem impedir atendimento ao público, desde que sejam compatíveis com os atos de inspeção. No prazo de quinze dias após a conclusão dos trabalhos correicionais, será produzido um relatório que será apresentado à Corregedoria Geral da Justiça.

Na portaria, a juíza justifica que a realização de inspeção pelo Judiciário tem como objetivos regularizar procedimentos e fiscalizar os serviços notariais e de registros; revisar se os livros estão regularmente escriturados e devidamente guardados, se o cartório é mantido em ordem, se os provimentos e ordens são observados, se há erro ou abuso a emendar ou a punir.

A inspeção cumpre o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, que disciplina os procedimentos referentes aos serviços judiciais de 1º Grau e extrajudiciais existentes.

A juíza determinou que o tabelião responsável providencie cópia do ato de outorga da delegação ou responsabilidade da serventia e do ato e/ou portaria de designação do escrevente substituto, assim como a relação dos escreventes e auxiliares contratados sob o regime da legislação do trabalho, com separação e organização da documentação para fiscalização no ato da inspeção e posterior instrução do relatório final.

Determinou também a organização, por data e assunto, para apresentação no ato da inspeção os seguintes documentos: Certidão negativa de débitos relativos ao INSS; Certidão negativa de débitos trabalhistas no site do TST; Certidão negativa do ISS no site da Prefeitura; Remessa da DOI, FERJ e FERC; Formulários PPRA – Programa de Riscos Ambientais e PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e, ainda, que organize os livros, papeis e arquivos sujeitos a inspeção por data e assunto, para apresentação desde a última inspeção realizada na serventia.

FISCALIZAÇÃO - A Constituição Federal atribui ao Poder Judiciário a fiscalização das atividades dos serviços extrajudiciais, sendo dever do juiz exercer a assídua fiscalização sobre os serviços prestados à população. Cabe aos Juízes de Direito com competência em Registros Públicos a inspeção e correição nas serventias extrajudiciais do serviço notarial e de registro, uma vez por ano, nos termos do art. 41 da Lei Complementar Estatual nº 014/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão).

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