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FÓRUM DE CODÓ ESTÁ SEM TELEFONE FIXO

As linhas telefônicas do Fórum de Codó estão fora de operação desde o mês de dezembro de 2019. De acordo com informações do fórum, o setor responsável do Tribunal de Justiça já foi devidamente informado, pois se trata de problema interno na central. Para falar com alguém do fórum, utilizar os seguintes números: Secretario da Diretoria do Fórum, Luis Antonio Anchieta Guerreiro, (99) 98129-5672 ( Secretário Substituto em Exercício); Juizados Especial cível e criminal; Ramyres de Oliveira Celular (99) 98217-5407; Secretaria da 2ª Vara, Suelem dos Santos França celular (99)99953-6801; Secretaria da 3ª Vara, Edimar Nascimento Almeida Filho celular (99) 98801-7711 ou (99) 98115-7715; Secretaria da 1ª Vara, Christian Franco dos Santos celular (98) 99168-3469.

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DEPÓSITO DA CGJ NÃO TERÁ EXPEDIENTE DE 21 A 23 DE JANEIRO

Em virtude de uma infestação de ratos, será realizada, de 21 a 23 de janeiro de 2020, uma dedetização de urgência no prédio da Divisão de Gestão e Controle Documental, de acordo com o processo de nº 2649/2020 TJMA. Por causa dessa atividade, nas datas, não haverá expediente na referida unidade.    

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PINDARÉ-MIRIM | Ex-prefeito de Tufilândia é condenado por descumprir decisão judicial de convocar servidores exonerados pelo município

19
JUL
2019

12:11

O juiz Thadeu de Melo Alves, titular da comarca de Pindaré-Mirim, condenou Raimundo Alves Lima Neto, ex-Prefeito Municipal de Tufilândia, em razão de descumprimento deliberado de ação cautelar movida pela Promotoria de Justiça da Comarca de Pindaré-Mirim, objetivando o reconhecimento do direito de concursados em manterem seus vínculos com o Município de Tufilândia, após terem sido exonerados com a expedição do Decreto n° 05/2013.

Raimundo Alves Lima Neto foi condenado ao pagamento de multa civil de 50 vezes o valor da remuneração percebida em dezembro/2013, quando era Prefeito do Município de Tufilândia; à suspensão dos direitos políticos pelo período de três anos; à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de três anos. O juiz deixou de condenar à perda da função pública, uma vez que já encerrou o mandato do ex-gestor.

Consta na ação que no dia 23.08.2013 foi proferida sentença judicial, confirmando a liminar anteriormente deferida, anulando o Decreto Municipal n° 05/2013 e mantendo a condição de servidores públicos estáveis de todos os nomeados e empossados oriundos do concurso público regido pelo Edital n° 01/2007.

No entanto, embora o Município de Tufilândia tenha informado o cumprimento da sentença, foi apurado que nem todos os servidores foram convocados a voltar ao serviço público e aqueles que foram chamados foram dispensados após alguns meses depois, o que configuraria notório descumprimento de decisão judicial, caracterizada como ato de improbidade administrativa prevista no art. 11, inciso II da Lei n° 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa.

SENTENÇA - Na sentença, o juiz determinou que a administração municipal, no prazo de 72h, publicasse ato que cientificasse todos só servidores a retornarem ao trabalho, devendo dar ampla publicidade, através da publicação em locais de costume, e nas mídias disponíveis, inclusive rádios e sítios eletrônicos, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. No entanto, o réu, embora devidamente intimado, não cumpriu a ordem judicial, deixando de convocar todos os servidores que foram indevidamente exonerados.

“Tal ato por parte do requerido, que à época era gestor do Município de Tufilândia/MA, se mostra fruto de sua vontade inequívoca e consciente de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, restando demonstrado o dolo (intenção) em sua conduta, de não atender o provimento jurisdicional’, disse o juiz na sentença de condenação.

DEFESA – Segundo os autos, o ex-prefeito teve oportunidade de apresentar as razões pelas quais não cumpriu a ordem judicial dada pelo juiz que presidia ação cautelar inominada à época, e, mesmo intimado para apresentar manifestação escrita e citado para apresentar contestação não respondeu, de forma deliberada.

“O comportamento descrito trata-se de ofensa ao órgão judiciário como um todo ou à própria pessoa do juiz, à época investido de jurisdição, cujo poder de julgar lhe foi conferido pelo povo enquanto órgão do Estado”, assegurou o juiz.

Diante da recusa ao cumprimento da ordem judicial, o ex-prefeito de Tufilândia, Raimundo Alves Lima Neto, foi condenado por violação à norma contida no artigo 11, caput, inciso II, da Lei 8.429/92, em razão de descumprimento deliberado de ação cautelar inominada que tramitou na comarca.

Helena Barbosa
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
asscom_cgj@tjma.jus.br
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