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 A consultora do CNJ e UNODC, Thayara Castelo Branco, reuniu-se com a juíza auxiliar da CGJ-MA, Stela Muniz. (Foto: Josy Lord)

A consultora do CNJ e UNODC, Thayara Castelo Branco, reuniu-se com a juíza auxiliar da CGJ-MA, Stela Muniz. (Foto: Josy Lord)

SISTEMA CRIMINAL | Consultora do CNJ apresenta programa 'Justiça Presente' na Corregedoria Geral da Justiça

16
JUL
2019

11:46

Nesta segunda-feira (15), a consultora em Audiências de Custódia pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), Thayara Castelo Branco, reuniu-se com a juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) Stela Muniz, para apresentar o programa Justiça Presente, iniciativa do Judiciário para enfrentamento da crise do sistema penal brasileiro, especificamente em relação ao objetivo de fortalecer as audiências de custódia em todo o país.

Entre as principais apostas do programa, estão a atuação simultânea em todos os gargalos da execução penal, a customização das atividades de acordo com as necessidades e capacidades de cada unidade da federação, e o fortalecimento dos atores locais para garantir a eficácia e sustentabilidade das iniciativas.

Segundo a consultora, a participação do UNODC busca a redução do número de prisões desnecessárias e o descongestionamento do sistema prisional, que opera com uma taxa de ocupação de 197% segundo dados do Ministério da Justiça de 2016.

Uma das principais ações que resultarão da parceria é a alocação de 27 assessores especializados a todas as unidades da Federação para dar apoio técnico aos profissionais que atuam na temática penal com base em diretrizes internacionais e boas práticas. Outra função dos consultores é facilitar o acesso dos custodiados à rede local de políticas públicas de proteção social, assim como auxiliar no desenvolvimento de ações relativas às políticas de alternativas penais e monitoração eletrônica.

A parceria prevê ainda o lançamento de publicações técnicas que fortaleçam a adoção de medidas alternativas à prisão quando cabível e a identificação e apuração de casos de tortura e maus tratos. ​Outro ponto de ação do UNODC é a articulação e formação continuada de instituições e atores envolvidos nas audiências de custódia. Isso inclui a criação de uma rede de magistrados para troca de experiências e um módulo dedicado ao tema em ao menos três cursos de formação de novos juízes.

PROGRAMA - A proposta do programa Justiça Presente é fortalecer o modelo difundido pelo CNJ e sensibilizar atores do sistema de justiça e de segurança pública, como juízes, promotores, defensores públicos e policiais para substituírem a prisão por outras ações mais adequadas sempre que possível, como medidas cautelares e monitoração eletrônica. Além de reduzir a superlotação, a medida busca evitar a exposição de pessoas não violentas que sequer foram condenadas a presos condenados por crimes mais graves, incluindo integrantes de facções criminosas.

O programa ainda adotará ações para enfrentar o encarceramento excessivo de mulheres (que cresceu de forma vertiginosa nas últimas décadas), de acusados de tráfico de drogas e de negros. A intenção é combater a seletividade do sistema penal observada em audiências de custódia e medidas alternativas.

O projeto resulta do acordo de cooperação técnica assinado em novembro do ano passado, em que os dois órgãos se comprometeram a multiplicar esforços para a superação do quadro de crise atual.

Uma das principais inovações da iniciativa é trabalhar todos os gargalos da execução penal de forma simultânea e em parceria com os órgãos de Justiça e de governo locais, com foco na capacitação e transferência de conhecimento e na sustentabilidade das ações após o fim da cooperação.

EIXOS - A parceria entre o CNJ e o PNUD está dividida em quatro eixos de ação: legalidade e proporcionalidade na responsabilização penal, com foco na redução da superlotação; uso da tecnologia para promoção da cidadania, tendo como principal produto a nacionalização do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU); medidas voltadas à promoção da cidadania nos espaços prisionais e da política de reinserção social para egressos; e atenção ao sistema socioeducativo.

A iniciativa será apresentada em reunião conjunta aos membros da Mesa Diretora do TJMA e representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, sociedade civil e outros órgãos ligados ao sistema de justiça criminal.

Informações da Agência CNJ
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
asscom_cgj@tjma.jus.br
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