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DIVISÃO DE ESTATÍSTICA DA CGJ VAI PASSAR POR REFORMA

A Divisão de Estatística da CGJ informa que nos dias 22 e 23 de Agosto estará funcionado nas dependências da Coordenadoria de Planejamento e Aprimoramento da Justiça de 1º Grau, também instalada no prédio da Corregedoria, e atendendo pelo número (98) 3198-4635, em razão de procedimentos de pintura e manutenção de serviços de informática da sala em que funciona a divisão.  

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EDITAL | 2ª Vara de Itapecuru seleciona projetos sociais para repasse de recursos financeiros

12
JUN
2019

12:22

A 2ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim lançou Edital para seleção de projetos sociais, com o objetivo de repassar recursos financeiros para as entidades assistenciais. Conforme o Edital, podem participar todas as entidades públicas ou privadas, com comprovada finalidade social, sediadas na Comarca de Itapecuru-Mirim. Os recursos foram arrecadados com as transações penais, prestações pecuniárias e suspensão condicional do processo ou da pena em processos da unidade judicial. O Edital tem a assinatura da juíza titular Mirella Cézar Freitas e as inscrições acontecem no período de 12 de junho a 12 de julho.

Dentre as condições para participar da seleção: Estar regularmente constituída há, pelo menos, um ano; Ser dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas pela prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes praticados contra a administração pública. Para participar da seleção, as entidades interessadas deverão apresentar a seguinte documentação: Projeto a ser desenvolvido no âmbito da Comarca de Itapecuru-Mirim, com atividades de caráter educativo (escolar ou esportivo) de crianças, adolescentes ou idosos; E certidões negativas da entidade, cíveis e criminais, emitidas pelos órgãos da Justiça Estadual e Federal, da Comarca de Itapecuru-Mirim.

Deverão apresentar, ainda, certidões de antecedentes cíveis e criminais emitidas pelos órgãos da Justiça Estadual e Federal, da Comarca de Itapecuru-Mirim, bem como das Comarcas nas quais os respectivos dirigentes residam e tenham residido nos últimos 5 anos, certidões de quitação de tributos federais, estaduais e municipais da entidade e dos dirigentes e, ainda, certidões de quitação eleitoral dos respectivos dirigente. As inscrições poderão ser efetuas no fórum Des. Raimundo Públio Bandeira de Melo, localizado na Rua Basílio Simão, s/n, Centro, Itapecuru-Mirim.

Diz o Edital: “Os projetos selecionados deverão ter execução iniciada em até 60 dias, sob pena de exclusão do certame, e terão validade até o final do ano de 2019, desde que cumpridas as condições impostas (…) Não havendo candidatos interessados ou aptos, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim decidirá, em cada caso concreto, a destinação das verbas arrecadadas, fazendo consignar, em cada processo, a destinação e o emprego respectivos”. O resultado da escolha dos projetos selecionados será divulgado, no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, até o dia 25 de julho de 2019.

O QUE DIZ A LEI - Sobre a regulamentação da aplicação de recursos oriundos da Justiça existe as Resoluções 101/2009 e 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, e o Provimento 10/2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão. Versa o provimento da CGJ que, para celebrar o convênio com a unidade judicial, o magistrado deverá publicar, no mínimo anualmente, edital convidando as entidades públicas ou privadas para participarem do processo de seleção dos projetos a serem beneficiados com os recursos arrecadados com as prestações pecuniárias.

 

Michael Mesquita
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
asscom_cgj@tjma.jus.br
www.facebook.com/cgjma

 

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