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A magistrada representou o corregedor-geral na solenidade de assinatura do Termo de Cooperação Fundiária.

A magistrada representou o corregedor-geral na solenidade de assinatura do Termo de Cooperação Fundiária.

MORADIA | Corregedoria apoia cooperação entre Estado e Município para regularização fundiária

09
MAI
2019

09:17

Representando o corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, a juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça Jaqueline Caracas (Serventias Extrajudiciais) participou nesta quarta-feira (8), do ato de assinatura de Termo de Cooperação entre o Governo do Estado do Maranhão e o Município de São Luís, que objetiva garantir a permanência de forma legal de ocupantes de núcleos urbanos da capital. O Termo de Cooperação foi assinado pelo secretário estadual de Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid), deputado Rubens Pereira Júnior; e pelo secretário municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh), Mádison Leonardo Andrade.

A cooperação objetiva permitir a efetivação da permanência legal de moradores de baixa renda de áreas urbanas de São Luís nos próprios núcleos que já ocupam, garantindo que os ocupantes possuam os registros respectivos, promovendo a moradia digna e segurança jurídica.

O Poder Judiciário, por meio da atuação da Corregedoria junto aos cartórios extrajudiciais, trabalha para ampliar a regularização fundiária no Estado, apoiando medidas que efetivem esse trabalho de forma conjunta com os demais órgãos. “O termo é um instrumento de justiça social que contribui para o avanço de um processo como um todo, e o mais importante: que atinge e beneficia diretamente a população com o título de propriedade”, observou a juíza Jaqueline Caracas.

Segundo o secretário municipal Mádilon Leonardo, a cooperação técnica vai permitir a soma de esforços para acelerar a entrega de títulos de propriedade nas áreas de domínio do município de São Luís. “Vamos avançar ainda mais na política de concessão de terra para beneficiar milhares de famílias que já ocupam a área mas não possuem o documento legal da propriedade”, afirmou.

Segundo o secretário Rubens Júnior, a meta da Secid é entregar, até o final de 2019, 10 mil títulos de propriedade. “Este acordo é o início de uma parceria que será ampliada para outros municípios. É um instrumento que vai unificar e potencializar as ações do Programa de Regularização Fundiária na área urbana, com isso vai dar dignidade e transformar a vida de milhares de famílias maranhenses”, disse.

Termo de Cooperação Técnica para Regularização Fundiária

O Termo de Cooperação Técnica para Regularização Fundiária tem por finalidades estabelecer normas gerais e procedimentos jurídicos e administrativos, com operacionalização e atuação conjunta para garantia do direito social à moradia digna.

Visa, também, identificar os núcleos informais e promover a incorporação para o ordenamento territorial e a titulação dos ocupantes; formular estratégias e ações de provimento habitacional para aplicação no espaço urbano de políticas de sustentabilidades econômica, social, ambiental e ordenação territorial; e ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda em núcleos urbanos informais de domínio municipal.

 

ASCOM/CGJ, com informações da SECID.

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