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Corregedor reuniu-se com promotor de Justiça e assessora do MP (Foto: Josy Lord)

Corregedor reuniu-se com promotor de Justiça e assessora do MP (Foto: Josy Lord)

ECA | Centro de Apoio da Infância propõe regulamentação de procedimento de adoções

01
ABR
2019

09:34

O promotor de Justiça José Frazão, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância do Ministério Público Estadual, e a assessora Carla Costa Pinto, reuniram-se na última sexta-feira (29), com o corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, e a juíza auxiliar da CGJ Jaqueline Caracas (Extrajudicial), para tratar sobre proposta de provimento que busca regulamentar o procedimento de destinação de crianças para adoção a partir do nascimento.

Os representantes do Ministério Público apresentaram uma minuta de provimento, que segue alteração ocorrida em dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – artigo 19 A, que dispõe sobre o procedimento a ser seguido nos casos em que mães demonstram interesse na adoção, seja antes ou após o nascimento, quando as demandas devem passar pelo Poder Judiciário. “O objetivo não é estimular mas sim regulamentar esse procedimento, buscando ainda evitar um problema que se alastra pelo país, conhecido como ‘adoção à brasileira’”, observou o promotor José Frazão.

O corregedor-geral, desembargador Marcelo Carvalho Silva, afirmou o interesse do Poder Judiciário na regulamentação da matéria, tendo em vista ser de interesse de toda a sociedade que as adoções sejam feitas levando em conta os requisitos da lei. Ele afirmou que a matéria será analisada, e designada nova reunião com outros representantes de instituições e órgãos ligados à infância e juventude, como os juízes e a Coordenadoria da Infância e Juventude do TJMA.

ECA – Segundo o artigo 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, alterado pelo Lei 13.5909/2017, a gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, sendo ouvida pela equipe interprofissional, que apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal.

De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá determinar o encaminhamento da gestante ou mãe, mediante sua expressa concordância, à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado (§ 2º). É garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o disposto no art. 48 desta Lei. (§ 9º).

 

Assessoria de Comunicação da Corregedoria

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

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